Dr. Luiz Gustavo: como pedir a anulação de um leilão

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Muitas pessoas procuraram para saber mais sobre valores a serem recebidos da financeira em razão de busca e apreensão de veículos em nosso artigo anterior.

O fato é que quando um bem financiado é levado a leilão, vários requisitos são necessários para que o procedimento seja considerado como regular.


Sem a observância destes requisitos (o que quase sempre a financeira acaba cometendo), existe um potencial enorme de pedir a anulação deste leilão.

Intimação do devedor no endereço correto

A intimação, informando que o devedor está em atraso com as parcelas é o primeiro passo do processo. É o que chamamos “constituir em mora” e este requisito quase sempre é cumprido pelo banco, principalmente pelo fato da Justiça não exigir a prova do recebimento (AR).

Mas pode acontecer equívocos por parte do banco, tais como endereço incompleto ou diferente do informado no contrato.

Em grandes cidades, existem bairros ou setores com ruas que não tem um nome, mas um número, por exemplo: Rua 2, Rua 2-A, Rua 2-B etc.

Para que seja considerada como regular, a intimação tem de ser feita no endereço completo, correto e informado no contrato.

Mais de um endereço informado no contrato

Uma outra situação que poderá ocorrer é quando existe mais de um endereço no contrato e a instituição financeira não realiza a intimação do devedor em todos eles.

Algumas pessoas podem ter mais de um endereço e isso é normal e permitido por lei. Existe o profissional, residencial, necessário, entre outros.

Havendo esta informação no contrato, da existência de mais de um endereço do comprador, as intimações terão de ser realizadas em todas eles, até que o devedor seja encontrado e cientificado da existência da dívida.

Mudei, mas não informei ao banco, as intimações podem ocorrer no antigo endereço?

Sim. É obrigação do devedor informar ao banco que mudou de endereço, pedindo que haja a alteração em seus dados cadastrais.

Não havendo essa comunicação prévia, a instituição bancária poderá realizar a intimação do devedor no antigo endereço, que não foi objeto de atualização, por óbvio.

E aqui vai uma dica. Quando você fizer essa comunicação de mudança ao banco, guarde uma prova de que fez isso. Pode ser um e-mail enviado ou uma carta com AR.

Se você informou a mudança e o banco enviou a notificação para o primeiro endereço, a notificação é inválida.

Intimação sobre a data do leilão

Outro requisito que os bancos quase nunca cumprem é a intimação do devedor sobre a data e o horário do leilão.

Esta exigência está prevista no art. 2º do Decreto 911/69 dando direito do devedor em acompanhar todo o procedimento e assegurar a defesa dos seus direitos.

Se a instituição financeira não deu ciência ao devedor sobre a data e vendeu o bem em preço vil, pode ser anulado o leilão com a condenação com base na tabela fipe.

Abraço e até a próxima.

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Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.