Decreto do Prefeito Wagner torna obrigatório o uso de máscara, multa para o descumprimento

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O Prefeito Wagner Mol, de Ponte Nova, na tarde de hoje, 27/11, assinou o um Decreto, que torna obrigatório o suo e máscara no município de Ponte Nova.

O descumprimento do decreto acarreta multa, e em caso de reincidência, o valor dobra.


Veja parte do decreto:

DECRETO No 11.767/2020 Torna obrigatório o uso de máscaras no âmbito do território municipal, durante a Situação de Emergência em Saúde Pública no Município de Ponte Nova e dá outras providências.

DECRETA: Art. 1o Fica determinado no âmbito do Município de Ponte Nova a obrigatoriedade do uso de máscaras cirúrgicas, artesanais ou industrializadas durante o deslocamento pelo território municipal para a realização de atividades de qualquer natureza.

Art. 2o : Considera-se o âmbito do território municipal como sendo vias públicas e privadas: ruas, avenidas, vielas, calçadas, estradas, rodovias, caminhos e similares abertos à circulação pública ou privada, situados na área urbana ou rural, sejam de propriedade pública ou privada.

Art. 3o : Fica estabelecido, a partir da publicação deste Decreto, e por tempo indeterminado, para todas as pessoas no âmbito do Município de Ponte Nova, o uso obrigatório de máscaras ou coberturas sobre o nariz e boca, a serem utilizadas sempre que circularem nos locais mencionados nos artigos 2º e 4º, sob pena de aplicação de advertência e/ou multa.

Art. 6 o : Sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis ou penais, a pessoa física que desrespeitar os artigos 2° e 4º deste Decreto, estará sujeita às seguintes penalidades: I – Notificação por Advertência; II – Multa de 20 (vinte) UFPN´s –