Rodizio de CPF volta a funcionar em Ponte Nova a partir de 23/11

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Na tarde de hoje (20/11), a Prefeitura Municipal de Ponte Nova expediu novo decreto que altera o funcionamento do comércio da cidade, visando conter o avanço da Covid-19. A medida segue recomendação do Governo do Estado, através do Programa Minas Consciente.

Uma das medidas é a volta do rodizio de CPF.


Veja as principais alterações:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Av. Caetano Marinho, 307 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3819-5454 Página 1 de 4
DECRETO No 11.756/2020
Altera o Decreto nº 11.712/2020 que declara estado de
“alerta” caracterizado como situação de emergência, em
razão de Situação de Emergência em Saúde Pública
reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério
da Saúde, estabelecendo medidas para o enfrentamento da
pandemia decorrente do CORONAVÍRUS e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica
Municipal, e considerando:
A Declaração de Emergência em Saúde Pública pela Organização Mundial da Saúde, Ministério
da Saúde e pelo o Estado de Minas Gerais;
A necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde
pública, bem como, o crescente aumento de casos positivos de COVID-19 no Município;
O interesse público do município em manter medidas preventivas de enfrentamento da pandemia;
A Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 n 72, de 31 de julho de 2020,que atualiza o
Plano Minas Consciente e altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 39, de 29
de abril de 2020, que aprova o Plano Minas Consciente, enquanto durar o estado de
CALAMIDADE PÚBLICA em decorrência da pandemia Coronavírus – COVID-19, em todo o
território do Estado.
A Deliberação do Comitê Extraordinário Covid-19 nº 103, de 18 de novembro de 2020, que aprova
a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas
Consciente, a qual classifica a Macrorregião Leste do Sul para a onda amarela do Novo Plano
Minas Consciente;
O Relatório Técnico da SES/COES MINAS COVID-19/2020 de 18 de novembro de 2020, no qual
a avaliação dos indicadores do monitoramento de Plano Minas Consciente por Microrregião,
apontam a Microrregião de Ponte Nova em regressão de onda, classificando-a na Onda Vermelha
do referido Plano;
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Considerando que no referido Plano, além das macrorregiões, os dados das 67 microrregiões
mineiras são considerados pelo Comitê Executivo Covid-19, permitindo que elas sejam divididas
por ondas, conforme as realidades específicas. Caso as ondas indicadas para as macro e
microrregiões sejam diferentes, caberá a cada Município optar por qual das duas recomendações
seguir;
A alteração no protocolo do Plano Minas Consciente, versão 2.5, datado de 24 de setembro de
2020, referente às regras de comportamento para empregadores, trabalhadores, alunos e cidadãos
em meio à pandemia;
O Decreto Municipal nº 11.612, de 12 de junho de 2020, que dispõe sobre a adesão do Município
de Ponte Nova ao Plano Minas Consciente e dá outras providências;
DECRETA:
Art. 1
o Permanece a flexibilização dos comércios e prestadores de serviços das ondas vermelha
(serviços essenciais) e amarela (serviços não essenciais) do Plano Minas Consciente do Estado de
Minas Gerais, nos termos do artigo 8º do Decreto Municipal nº 11.669/2020, utilizando todos os
protocolos do anexo II do referido Decreto, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º…
II – Estabelecimentos classificados na “Onda Amarela” (serviços não essenciais):
[…]


  • Artesanatos- feiras
    […]
    § 6
    o As atividades de educação superior, mesmo contendo na lista de estabelecimentos
    classificados na onda amarela do Plano Minas Consciente, a partir deste decreto, não
    estarão autorizadas a funcionar, devido à situação epidemiológica do Município.
    […]
    § 8º Bares, restaurantes e lanchonetes, terão funcionamento autorizado no horário
    de 07 às 19hs, após este horário apenas atendimento delivery.
    § 9º Fica proibida a utilização de restaurantes, bares e lanchonetes para
    comemorações diversas, bem como, a utilização de algum meio de entretenimento
    (música ao vivo, transmissão de jogos, espaços kids, de jogos de sinuca, bilhar e
    similares; exploração de jogos eletrônicos recreativos, etc).
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    § 10 Todos os estabelecimentos deverão garantir o cumprimento das medidas de
    distanciamento, higiene, uso obrigatório de máscaras dos seus clientes e funcionários,
    disponibilização de álcool gel, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 4
    o
    deste decreto, em caso de descumprimento.”
    Art. 2º Fica retomada a exigência de apresentação de CPF dos consumidores na entrada dos
    supermercados e atacadistas com sede no Município, restringindo o acesso com base no último
    algarismo do CPF, na seguinte forma:
    I – Finais de CPF com números pares – deverão ser atendidos nos dias pares;
    II – Finais de CPF com números ímpares – deverão ser atendidos nos dias ímpares;
    Parágrafo único: Os supermercados e atacadistas deverão controlar o acesso dos consumidores,
    mediante a disponibilização de fichas de controle do número de pessoas no interior, de maneira
    que não haja mais de 100 (cem) pessoas dentro do estabelecimento, sob pena de aplicação de
    sanções administrativas estabelecidas no Decreto nº 11.669/2020.
    Art. 3
    o A Secretaria Municipal de Saúde quando no ato de controle e acompanhamento do paciente
    suspeito ou diagnosticado com COVID-19 detectar o descumprimento da orientação de
    permanecer em quarentena, deve imediatamente registrar a ocorrência e tomar a medidas
    pertinentes cabíveis no intuito de preservar a saúde da coletividade, inclusive, encaminhando tal
    situação ao Ministério Público para fins de responsabilidade criminal do infrator.
    Art. 4
    o O artigo 18 do Decreto Municipal nº 11.669/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
    “Art. 18 – O descumprimento das normas implicará na aplicação das seguintes
    penalidades no âmbito administrativo:
    I – envio de relatório circunstanciado dos fiscais sanitários contratados para exercer
    a fiscalização das normas contidas nos decretos de enfrentamento do Coronavírus,
    gerando notificação imediata ao estabelecimento infrator, pelo Setor de Fiscalização
    e Posturas e/ou Vigilância Sanitária.
    II – Após a aplicação da Notificação, serão realizadas vistorias periódicas e caso
    permaneçam ou sejam apuradas novas irregularidades, será lavrado auto de infração
    e aplicada a imediata suspensão do alvará de funcionamento por 15 dias.
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    III – A hipótese de reincidência implicará na imediata cassação do alvará de
    funcionamento, sendo que a nova análise de reabertura somente poderá ocorrer após
    o término da situação de emergência decorrente da Covid-19, independentemente de
    adequação.
    Parágrafo Único – Em casos omissos desse Decreto, aplica-se quanto ao
    procedimento de aplicação de penalidades as disposições da Lei Municipal nº
    3.027/2007 (Código Municipal de Posturas).
    Art. 5
    o Este Decreto entra em vigor a partir de 23/11/2020.
    Art. 6
    o Revogam-se as disposições contrárias.
    Ponte Nova, 20 de novembro de 2020.
    Wagner Mol Guimarães
    Prefeito Municipal
    O presente Decreto foi afixado no Saguão
    Da Prefeitura em /_/2020.