André Luiz protocolou pedido de impeachment do prefeito Wagner Mol, por irregularidade na implantação do rotativo

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Foto: André Luiz, protocolando a denuncia na Câmara

André Luiz protocolou pedido de impeachment do prefeito Wagner Mol, por irregularidade na implantação do rotativo


Na tarde de 14/09, o Presidente do PSD, de Ponte Nova, André Luiz dos Santos, protocolou na Câmara Municipal de Ponte Nova, pedido de “impeachment”, do Prefeito Wagner Mol Guimarães, PSB, acusando-o de irregularidade na implantação da cobrança do rotativo e a na sua suspensão.

André Luiz alega que este ato da suspensão está trazendo prejuízo para o município, caracterizando com isso “improbidade administrativa”.

O rito agora e aguardar a Presidente da Câmara, Aninha de Fisica, levar a plenário, no prazo de 15 dias, ler e colocar em votação, se não aprovado será arquivado, se aprovado, forma-se então a comissão para apurar a denúncia.

Para ser aprovado em plenário será preciso a aprovação da maioria simples, ou seja, a metade mais um, sento 7 votos.

André Luiz , acredita na responsabilidade dos vereadores, e na consciência da comunidade em não aceitar a situação.

Pela hora da postagem da notícia, ficamos impossibilitados de fazer contato com a assessoria de imprensa da prefeitura.

Veja os termos do pedido protocolado:

“ILMA. Sra. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA, VEREADORA ANA MARIA FERREIRA PROENÇA (Aninha de Fizica) – PSB

NESTA

PEDIDO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO WAGNER MOL GUIMARÃES

O Partido Social Democrático – PSD, regularmente registrado no TSE e constituído neste município, com sede a RUA MAJOR SOARES, 144 – CENTRO – PONTE NOVA – MG – CEP 35430-016, neste ato representado pelo seu presidente, Sr. ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS, CPF 419.891.806-63, RG M-2.688.292 e Título eleitoral 0077 2350 0248, vem, mui respeitosamente, perante essa casa e na pessoa de sua Presidente, com fulcro nos direitos que lhe são conferidos pela Constituição Federal e Art. 148 da Lei Orgânica Municipal, REQUERER ABERTURA DE PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO WAGNER MOL GUIMARÃES, pelos fatos narrados, a seguir:

l – DOS FATOS

O Sr. Prefeito Municipal enviou Projeto de Lei para Câmara (PL nº 3.588 de 28/06/2018), alterando regras do rotativo no município e regulamentando o processo de concessão onerosa e/ou autorização a terceiros da exploração do serviço de estacionamento rotativo, que aprovado pelos Edis, transformou na LEI MUNICIPAL N° 4.202/2018. Em seguida, regulamentou, a referida Lei, através do DECRETO No 11.042/ 2018 de 26 de setembro de 2018, que também definiu as ruas objeto da cobrança do referido estacionamento rotativo, prazos e horários de cobrança e serviu de base para lançamento do Edital de Concorrência 001/2019 de 06 de junho de 2019, cuja empresa vencedora foi a GCT – Gerenciamento e Controle de Tráfego S. A. (Rua. Unaí 190 Industrial – Contagem – MG – 32.220-350 Fone: (31) 2566-3232). A empresa vencedora do edital de concorrência, assinou contrato em 30 de abril de 2020 e executou os investimentos e procedimentos determinados para implantação da cobrança do rotativo, tais como: Contratação de 9 pessoas para ensinar os usuários a baixar e utilizar o aplicativo, tirar dúvidas e outros, envolvendo um total de 26 pessoas fazendo estágio, instalando placas verticais de estacionamento. Investiu ainda na compra de 2 veículos monitores, chips para mais de 2000 vagas e outros. Mas na véspera do início da cobrança, houve inúmeras reclamações da sociedade em vista das regras, preços e ruas onde o rotativo seria cobrado. Como estamos em ano eleitoral e com certeza o serviço de cobrança do rotativo afetaria o desempenho do Prefeito nas urnas, o Sr. Prefeito emitiu Decreto suspendendo a implantação do serviço de estacionamento rotativo, numa clara intenção de enganar a população, uma vez que a exploração do serviço foi concedida a terceiros pelo prazo de 5 anos e que a suspensão do mesmo não alterou ou corrigiu nenhum dos problemas objeto de reclamação dos cidadãos, tendo apenas postergando os mesmos para depois das eleições. Alegou para a suspensão, a falta de demanda de estacionamento por motivo da pandemia, fato que não se confirma, aja visto que a cidade está com 95% por cento em pleno funcionamento.

II – DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Ao postergar a implantação do serviço, o Sr. Prefeito incorreu em crime de responsabilidade, conduta tipificada no art. 10 , inciso X , da Lei nº 8.429 /92, denominada de negligência tributária, que ocorre quando o agente público deixa de arrecadar tributos do próprio ente político ao qual se encontra vinculado, resultando na diminuição do nível de receita e, via de conseqüência, causando lesão ao erário. Assim, uma vez que parte da receita pela exploração do serviço de estacionamento rotativo seria para os cofres públicos, o fato de suspender a implantação do serviço caracterizou claro prejuízo ao erário, tendo então o Sr. Prefeito cometido ato de improbidade administrativa, motivo pelo qual venho solicitar a ABERTURA DO PROCESSO DE IMPEACHMENT DO PREFEITO junto a esta Câmara de Vereadores. E por ser verdade, o mesmo poderia até, se quisesse, diminuir as ruas adjacentes onde ocorreram as maiores reclamações, e a câmara municipal de Ponte Nova não precisaria ter pedido uma clareza maior por tal suspensão, como ocorreu por indicação protocolada. Ainda como o mais agravante, é que não existe nenhuma transparência por parte da prefeitura em mostrar a real situação do município junto com a empresa e nem no site da prefeitura encontra-se publicado o contrato, não oferecendo maiores informações aos cidadãos pontenovenses.

lll – PORQUE O MESMO NÃO COMEÇOU A COBRAR O ROTATIVO SENDO QUE 95% DA CIDADE ESTÁ EM ATIVIDADE?

QUAL O PREJUÍZO PARA OS COFRES PÚBLICOS?

O QUE A EMPRESA RELATOU SOBRE TAL ATO?

QUANDO EFETIVAMENTE VAI COMEÇAR A COBRAR O ROTATIVO?

 PORQUE A ESCOLHA DE EMPRESAS DE FORA SENDO QUE O SERVIÇO PODERIA SER FEITO PELA DEMUTRAN?

 QUEM PAGARÁ A EMPRESA POR ESSES DIAS NÃO COBRADOS?

 QUAL A RELAÇÃO DOS SÓCIOS DA EMPRESA COM ESTE GOVERNO?

ESTA RECEITA ESTÁ NO ORÇAMENTO DA PREFEITURA PARA O ANO DE 2020?

PORQUE O PROJETO SÓ FOI IMPLANTADO AGORA NO ANO DE 2020, JÁ QUE O PROJETO JÁ EXISTIA?

QUAL A RESPONSABILIDADE DA PREFEITURA E DA EMPRESA, CASO HAJA FURTO OU DANIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS ESTACIONADOS, JÁ QUE AMBOS COBRAM PARA O MESMO ESTAREI EM LOCAIS PÚBLICOS?

lV – DOCUMENTAÇÃO

Para comprovar os fatos narrados, listo os seguintes documentos, os quais esta casa já dispõe de cópia e a referida prefeitura municipal de Ponte Nova também:

– Lei 4202 / 2018

– Decreto 11.042/ 2018

– Edital de Concorrência 001/2019

Nestes termos, pede deferimento.

Ponte Nova, 10 de setembro de 2020

André Luiz Dos santos 

Presidente do PSD Ponte Nova

COMISSAO PROVISORIA MUNICIPAL DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRATICO PSD DO MUNICIPIO DE PONTE NOVA/MG”