PMA de Viçosa multa em mais de 200 mil reais empresa de pesquisa animal

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Em  11/08/2020, em decorrência de atendimento da denúncia anônima oriunda do Disque Denúncia Unificado (DDU 181), alegando que uma empresa, estaria realizando maus-tratos a animais, contrariando a Lei Federal n° 11.794/08 que regulamenta esse uso científico de animais para fins de pesquisa.

No local existem um canil, um gatil, uma suinocultura, uma bovinocultura e uma equinocultura para serem realizados experimentos científicos de medicamentos veterinários. Em consulta ao sistema, a empresa possui credenciamento no Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA) do Ministério Ciência, Tecnologia e Inovações (MCTI).


Foram encontrados no canil alguns cães com doença de pele (sarna), que segundo o responsável, são para testar a eficácia dos medicamentos veterinários. Os resultados obtidos são enviados ao laboratório responsável pelo medicamento. Encontramos também equinos com doenças de pele para a mesma finalidade.

Por se tratar de atividade que utiliza animais para estudos científicos sujeitas à normas especificas, faz-se necessário a realização de fiscalização no empreendimento por médicos veterinários e equipes técnicas multidisciplinares, com a finalidade de comprovar se práticas adotadas e as condições nas quais os animais se encontram estão em conformidade com os padrões minimamente necessários para garantia do bem-estar dos animais submetidos as pesquisas cientificas.

Na empresa também foram encontrados dois abatedouros, um de animais de médio porte (suínos) e o outro para animais de grande porte (bovinos e equinos).

No que tange a fiscalização ambiental para o funcionamento da atividades potencialmente poluidoras, como a suinocultura e o abate de animais de médio e grande porte, a empresa não possuía tais licenças, sendo lavrados os respectivos autos de infração e suspensas as atividades até a devida regularização junto ao órgão ambiental, conforme prevê a legislação em vigor. Devido à ausência de viabilidade técnica para imediata suspensão das atividades descritas na deliberação normativa copam n° 217/17, no código g-02-04-6 (suinocultura), foi determinado que o autuado estabeleça um cronograma executivo de desativação baseado em análise técnica.

Com relação à fiscalização da agenda azul, constatamos a existência de 2 (dois) poços tubulares com diâmetros de 100 milímetros, divergindo da informação prestada para a equipe, sendo que nos foi apresentada a Certidão de uso insignificante para os dois poços, onde constavam o diâmetro dos poços com 150 milímetros, ou seja, ficou evidenciado a inserção de dados falsos no sistema do IGAM. Como os poços eram tubulares, deveria haver a presença do horímetro para medição do consumo de água/dia. Diante dessas irregularidades encontradas, foram lavrados os respectivos autos de infração para cada ponto de captação.

Não foram aplicadas penalidades para suspensão das captações de recursos hídricos, uma vez que utilizadas para dessedentação animal. Foi aplicado a penalidade restritiva de direito para suspensão dos registros de uso insignificante de recursos hídricos, uma vez que preenchidas no sistema com informações inverídicas dos diâmetros dos poços.

O responsável pela empresa foi informado que o funcionamento de atividades potencialmente poluidoras sem licenças ambientais amolda-se ao crime ambiental de construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes, tipificado no artigo 60, da lei 9605/1998.

Informamos também que as declarações falsas prestadas na certidão de registro de uso insignificante amoldam-se ao crime de falsidade ideológica tipificado no artigo 299 do decreto-lei no 2.848/1940 (Código Penal) – omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. 

Foram lavrados 2 (dois) autos de infrações, um na agenda Azul e o outro na agenda Marrom, totalizando o valor de R$ 229.380,44, sendo uma das maiores multa aplicada até hoje na região.

Equipe que trabalhou na ocorrência:

2º SGT PM MARUM

3° SGT PM LÚCIO ROQUE

3º SGT PM RIGUEIRA

CB PM SOUZA

Informações retirada do BO da PMMG-CPMAMB-BPM MAMB, 4ª CIA MAMB – 2° GP/2º PEL MAMB