OAB/PN impetra Mandado de Segurança Coletivo contra prefeito e Secretário do Meio Ambiente

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A OAB de Ponte Nova impetrou Mandado de Segurança contra Wagner Mol, Prefeito de Ponte Nova, e Bruno Oliveira do Carmo, Secretário de Meio Ambiente, sob a alegação que os advogados regularmente inscritos na OAB/MG encontraram barreiras à sua atuação perante o Conselho Municipal do Meio Ambiente, presidido por Bruno Oliveira.

Diante disso, a OAB/PN visa garantir aos advogados de causas contra a prefeitura no meio ambiente, possam exercer seus trabalhos, tendo conhecimento do processo.


O Juiz Paulo Sérgio Vidal, concedeu a liminar, “por suposto ato coator”, garantindo assim o direito dos advogados a terem direitos ao conhecimento dos processos, “…o Advogado fica prejudicado em praticar algum ato processual ou cumprir qualquer outra missão profissional que dependiam de carga ou cópias dos autos administrativos, prejuízo direto e insanável para o causídico e para seu constituinte;”

Veja a decisão do Juiz:

DECISÃO

Vistos.

Versam os autos sobre MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra suposto ato coator praticado por WAGNER MOL GUIMARÃES e BRUNO OLIVEIRA DO CARMO, ambos qualificados na inicial de f.02/07.

Em sede exordial o Requerente formula pedido liminar, no qual vem aduzindo, em síntese, que:

1 – os advogados regularmente inscritos na OAB/MG encontraram barreiras à sua atuação perante o Conselho Municipal do Meio Ambiente;

2 – diante da dificuldade encontrada foi registrado boletim de ocorrência, no qual consta que ao requererem vista dos processos administrativos de licenciamento, estes são constantemente negados pelo Secretário do meio ambiente e seus subordinados;

3 – em reposta ao boletim de ocorrência foi informado que para abrir vista é necessário protocolo na Administração Pública, que posteriormente faz a análise;

4 – os impetrantes, com fito em resolver o problema administrativamente, solicitaram aos Requeridos que fossem cessadas as violações apontadas na Secretaria de Meio Ambiente;

5 – em reposta a solicitação, os Requeridos responderam que em se tratando de carga do processo é necessário que seja feito o protocolo de vista dos processos e posteriormente é analisado o pedido e, caso fosse deferido, um servidor da secretária competente entraria em contato com o advogado solicitante agendando data para extração de cópias;

6 – os Requeridos obrigam o Advogado, que pretenda extrair cópias ou retirar os autos com carga, a vencer um penoso e burocrático procedimento interno, que não se justifica;

7 – o Advogado fica prejudicado em praticar algum ato processual ou cumprir qualquer outra missão profissional que dependiam de carga ou cópias dos autos administrativos, prejuízo direto e insanável para o causídico e para seu constituinte;

8 – não há discricionariedade que permita à Administração Pública indeferir ao advogado a fruição plena de suas prerrogativas.

Com escopo nos fatos resumidamente transcritos, pugna o Requerente para que: liminarmente – a) seja ordenado às autoridades coatoras que, independentemente de requerimento escrito ou outra formalidade especial, fraqueiem a todos os advogados inscritos na OAB/MG o exame, obtenção de cópias, mesmo sem procuração, exceto na hipótese de sigilo; b) retirada dos autos da repartição em que tramitam, mediante simples carga, desde que comprovado o mandato; mérito – a) superadas as etapas do devido processo legal, pede-se que a liminar seja ratificada e que a segurança seja concedida em definitivo.

Deu-se a causa o valor de R$1.000,00 (um mil reais).

Com a inicial vieram os documentos de f.08/21.

Às f. 22/26, sentença, indeferindo a inicial e julgando extinto o processo sem resolução de mérito.

Acórdão, anulando a sentença – f. 60/63.

À f. 65-verso, a impetrante pugna pela apreciação do pedido liminar.

É o que importa relatar. DECIDO.

Trata-se de Mandado de segurança coletivo com pedido liminar, impetrado pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra suposto ato coator praticado por WAGNER MOL GUIMARÃES e BRUNO OLIVEIRA DO CARMO.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o artigo 5º, LXIX, da Constituição de 1988 e artigo 1º, da Lei 12.016/09, permite a concessão de mandando de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente, ou com abuso de poder, alguém estiver sofrendo violação ou houver justo receio de sofrê-la, por parte de autoridade.

No caso dos autos, a impetrante alegou que os Advogados, regularmente inscritos na OAB/MG, encontraram barreiras à sua atuação perante o Conselho Municipal do Meio Ambiente. Verberou também que diante da dificuldade encontrada foi registrado boletim de ocorrência, no qual consta que ao requererem vista dos processos administrativos de licenciamento, estes são constantemente negados pelo Secretário do Meio Ambiente e seus subordinados.

Pugnou pela concessão da liminar, no sentido de que seja ordenado às autoridades coatoras que, independentemente de requerimento escrito ou outra formalidade especial, fraqueiem a todos os advogados inscritos na OAB/MG o exame, obtenção de cópias, mesmo sem procuração, exceto na hipótese de sigilo, bem como, a retirada dos autos da repartição em que tramitam, mediante simples carga, desde que comprovado o mandato.

Pois bem.

Passo agora à análise do pedido formulado em caráter de urgência.

A concessão da tutela de urgência exige a probabilidade do direito (fumus boni iuris), mais o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo, segundo art. 300 do CPC/2015.

Por sua vez, o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016, de 2009, estabelece que o juiz, ao despachar a inicial, ordenará que:

[…]se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Da detida análise dos fatos e fundamentos expendidos pela impetrante, verifico que a medida antecipatória rogada deve ser deferida, nos termos adiante expostos.

Inicialmente, convém destacar a disciplina do art. 7º, XIII e XV, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil):

Art. 7º São direitos do advogado:

XIII – examinar, em qualquer órgão dos Poderes Judiciário e Legislativo, ou da Administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estiverem sujeitos a sigilo ou segredo de justiça, assegurada a obtenção de cópias, com possibilidade de tomar apontamentos;

XV – ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais; (negritei e suprimi).

Como é cediço, toda pessoa inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil possuem certas prerrogativas que são, criteriosamente, discriminadas no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil.

Eis que o art. 7º do aludido Estatuto elenca cada uma destas prerrogativas em seus diversos incisos.

Pela análise atenta ao referido artigo, é possível destacar os incisos XIII e XV, transcritos acima que preveem como prerrogativa pertencente a todos os advogados, o direito em examinar os autos de processos findos ou em andamento, em órgãos, inclusive da Administração Pública, mesmo sem procuração, desde que não sejam hipóteses sujeitas a sigilo e segredo de justiça. Asseguram também aos causídicos, o direito em ter vista dos autos, retirar com carga, obter cópias e tomar apontamentos.

Eis que tais medidas configuram um direito de todo advogado.

No caso sub judice, pelo que consta nos autos, em especial no boletim de ocorrência de f. 12/15, o qual relata o ocorrido, verifica-se que a autoridade coatora, em primeira análise, está limitando o poder de atual dos advogados, em âmbito dos processos administrativos ambientais.

Por certo, não pode a municipalidade condicionar o exame e a vista dos autos ao advogado a um requerimento junto à Administração.

Fato é que não possui a autoridade coatora competência para ingerir sobre tal regramento, criando seu próprio “Estatuto da Advocacia” em determinados casos.

Cumpre esclarecer que, conforme bem destacado no diploma legal epigrafado, em caso de o processo encontrar-se em segredo de justiça ou ser sigiloso, somente poderá ter acesso aos autos aquele advogado devidamente constituído nos autos, mediante procuração, vez que somente assim estará representando seu cliente.

Insta gizar, ainda, jurisprudência do TJMG, em caso similar:

Mandado de segurança. Advogado. Acesso aos autos e documentos de processo administrativo. Negativa parcial. Direito líquido e certo. Violação. Concessão parcial da segurança. Sentença confirmada em reexame necessário. 1. Violado direito líquido e certo assegurado ao inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil, consistente no acesso aos autos de processo administrativo em razão do qual fora contratado para exercer o respectivo munus profissional, é o advogado parte legítima para impetrar mandado de segurança na defesa de suas prerrogativas profissionais. 2. O acesso aos autos de processo administrativo, mesmo sem procuração, salvo aqueles sujeitos a sigilo, é direito do advogado, cuja violação é suscetível de impugnação via mandado de segurança. 3. Dispensa-se a outorga de procuração com poderes especiais quando estes são dados ao advogado pela própria lei. É o caso, por exemplo, dos poderes ínsitos ao exercício do mandato, dentre os quais o que confere, ao advogado, acesso a documentos que instruem processo administrativo em razão do qual fora contratado por seu constituinte. (TJMG – Reexame Necessário-Cv 1.0024.06.194304-9/001, Relator(a): Des.(a) Mauro Soares de Freitas , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2008, publicação da súmula em 11/04/2008) (negritei).

Desta feita, entendo que resta demonstrado o fumus boni iuris, requisito imprescindível para a concessão da liminar, haja vista que vislumbro acerta violação a legislação infralegal, bem como o perigo de dano ou risco de ineficácia do resultado do processo (periculum in mora) se mostra evidenciado na hipótese estarem os advogados, ainda que imbuídos de prerrogativa para ter acesso aos autos, serem limitados de examiná-los, o que limita também a defesa técnica nestes autos.

Assim, o deferimento da medida de urgência é a medida que impõe.

Por todo o exposto, CONCEDO A MEDIDA DE URGÊNCIA, nos termos da fundamentação supra, para determinar que os impetrados, independentemente de requerimento escrito ou outra formalidade especial, fraqueiem a todos os advogados inscritos na OAB/MG o exame, obtenção de cópias, mesmo sem procuração, exceto na hipótese de sigilo e segredo de justiça, bem como que autorizem a retirada dos autos da repartição em que tramitam, mediante simples carga, desde que comprovado o mandato, excetuados os casos de sigilo e segredo de justiça.

Notifique-se e intime-se a autoridade coatora indicada na inicial para prestar informações, no prazo de 10 dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/2009).

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito, também em 10 (dez) dias (art. 7º, II, da Lei 12.016/2009), atentando-se, ainda, para o disposto no art. 183 do CPC/2015.

Após, ao Ministério Público, nos termos do art. 12 da referida Lei.

Intimem-se. Cumpra-se, com urgência.

Publicar no RUPE.

Intimem-se. Cumpra-se.

Ponte Nova, _____ de ____________ de 2020.

Paulo Sérgio Vidal

Aguardamos a manifestação do Executivo e do Secretário do Meio Ambiente sobre o assunto.