Wagner liberou o comércio em Ponte Nova a partir de 15/4, com várias restrições

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Foto: Prefeito Wagner Mol

Após o anúncio do Presidente da ACIP/CDL, Cochise Saltareli, de que havia negociado a abertura do comércio de Ponte Nova, o Prefeito Wagner Mol, assinou o DECRETO Nº 11.560/2020, que libera o funcionamento do comércio a partir do dia 15/04, com várias restrições. Não só o comércio como também outros eventos, como funeral etc.


As aulas continuam suspensas.

Veja o que diz a parte principal do decreto:

Art. 5o Determina-se

“II – o funcionamento de comércios não essenciais, a partir do dia 15/04/2020, no horário compreendido entre 08h e 15h, de segunda à sexta, e aos sábados de 09h às 13h, observando os seguintes critérios:

  1. a) trabalho em regime de contingenciamento, restringindo o acesso ao interior do estabelecimento a lotação máxima que será apurada realizando a divisão da área destinada à circulação do cliente pela área mínima a ser ocupada pelo cliente, que é de 2,25m², respeitando-se, ainda, a distância mínima de 1,5m entre os clientes.
  2. b) filas para adentrar nos estabelecimentos comerciais serão de responsabilidade do estabelecimento, especialmente quanto à organização e assepsia da mesma e o distanciamento de um metro e meio entre clientes, sob pena de aplicação de multa e/ou cassação do alvará”

 

Leia com atenção o Decreto do Prefeito:

DECRETO Nº 11.560/2020

Declara estado de “alerta” caracterizado como situação de emergência, em razão de Situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério da Saúde, estabelecendo medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS.

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em virtude da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

Considerando o Decreto nº 47.891, de 20 de março de 2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

Considerando o Boletim Epidemiológico nº 08 da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, de 09 de abril de 2020, o qual aponta até a presente data, que o Estado de Minas Gerais possui o coeficiente de mortalidade de COVID-19 em 2020 de 0,1/100.000 habitantes, representando um dos Estados com menor índice de mortalidade por Unidade Federativa;

Considerando as orientações do Ministério da Saúde contidas no Boletim Epidemiológico nº 07 da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, de 06 de abril de 2020, o qual orienta que a partir de 13 de abril, os Municípios, Distrito Federal e Estados que implementaram medidas de Distanciamento Social Ampliado (DSA), onde o número de casos confirmados não tenha impactado em mais de 50% da capacidade instalada existente antes da pandemia, devem iniciar a transição para Distanciamento Social Seletivo (DSS).

Considerando que o Estado de Minas Gerais está classificado como “alerta verde – abaixo da incidência nacional”, apresentando o coeficiente de incidência de COVID-19 de 2,5/100.000 habitantes, conforme Boletim Epidemiológico nº 07 da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde, de 06 de abril de 2020.

Considerando que a Microrregião de Ponte Nova, até a presente data, não possui nenhum caso positivo da enfermidade COVID19;

Considerando as determinações contidas nas Deliberações do Comitê Extraordinário COVID-19, do Estado de Minas Gerais;

Considerando a Deliberação do Comitê CISAMAPI COVID-19 nº 02 de 10 de abril de 2020, que recomenda a adoção do distanciamento social seletivo, nos termos do conceito constante no Boletim Epidemiológico nº 08 da Secretaria Nacional de Vigilância em Saúde/ Ministério da Saúde, de 09 de abril de 2020;

Considerando, por fim, que a Administração Municipal pugna pelo seu bem maior, o povo Ponte-novense, reiterando o compromisso de continuar assumindo todas as medidas necessárias em prol da defesa da vida.

DECRETA:

Art. 1o Fica mantido o decreto da situação anormal, caracterizada como estado de emergência em saúde pública, em razão de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente nocivo Coronavírus COVID-19, em toda extensão do Município de Ponte Nova.

Art. 2o Para o enfrentamento da situação, ora declarada, ficam mantidas as seguintes medidas iniciais:

I – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II – dispensa de licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 3o Fica mantido o Comitê de Crise (CC), coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

  • 1º – Compete ao CC modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, sugerindo ações de combate por ato do Chefe do Executivo Municipal.
  • 2º – O Comitê continua composto pelos gestores das seguintes pastas:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Governo;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Secretaria Municipal de Planejamento;

VI – Defesa Civil.

  • 3º – Na impossibilidade de participação do gestor da pasta indicado no inciso II, fica desde já nomeado o substituto imediato.

Art. 4o Permanecem suspensos:

I – as aulas da Rede de Ensino Municipal, Estadual e Particular de Ponte Nova e congêneres.

II – a realização de eventos de massa (governamentais, particulares, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos);

III – as feiras livres, visitações a parques, casas de cultura e atividades em organizações não governamentais (ONGs) e associações comunitárias;

IV – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;

V – as atividades de academias e clubes recreativos;

VI – o funcionamento de salões e clínicas de estética;

VII- o funcionamento de motéis;

VIII – as concessões de vales transporte público gratuitos a estudantes e idosos, enquanto perdurar a situação de alerta e combate a pandemia.

Art. 5o Determina-se:

I – a instituição de barreiras sanitárias a partir de 08:00hs do dia 23 de março de 2020, organizadas pelo Executivo em colaboração das autoridades policiais nas vias de acesso do Município, visando o monitoramento do trânsito de pessoas, cujo o procedimento será regularizado por meio de Decreto próprio e específico.

II – o funcionamento de comércios não essenciais, a partir do dia 15/04/2020, no horário compreendido entre 08h e 15h, de segunda à sexta, e aos sábados de 09h às 13h, observando os seguintes critérios:

  1. a) trabalho em regime de contingenciamento, restringindo o acesso ao interior do estabelecimento a lotação máxima que será apurada realizando a divisão da área destinada à circulação do cliente pela área mínima a ser ocupada pelo cliente, que é de 2,25m², respeitando-se, ainda, a distância mínima de 1,5m entre os clientes.
  2. b) filas para adentrar nos estabelecimentos comerciais serão de responsabilidade do estabelecimento, especialmente quanto à organização e assepsia da mesma e o distanciamento de um metro e meio entre clientes, sob pena de aplicação de multa e/ou cassação do alvará.

III – o funcionamento de hotéis e pousadas com capacidade reduzida a 30% (trinta por cento) de sua capacidade total observando os seguintes critérios:

  1. a) hospedagem de um hóspede por quarto, exceto na hipótese de famílias;
  2. b) realização de higienização de todo mobiliário, maçanetas, controles remotos e equipamentos do quarto;
  3. c) fornecimento diário à Secretaria de Saúde de cópia do registro do hóspede, especialmente as informações de última procedência, próximo destino, telefone de contato e e-mail;
  4. d) controle sanitário do hóspede através da medição de temperatura por termômetro de infravermelho ou congênere em todas as vezes que o hóspede acessar o hotel, devendo ser registrada a hora da medição e a respectiva temperatura.
  5. e) expressa vedação de fornecimento de qualquer refeição ou alimentação aos hóspedes em áreas comuns do hotel, facultado o fornecimento de refeições no quarto ou a compra através do sistema delivery.

IV – que o serviço de transporte intermunicipal de passageiros através de empresas concessionárias de transporte coletivo, táxi, “livre” e demais aplicativos de transporte fique condicionado ao transporte de no máximo 50% da lotação do veículo, devendo ser devidamente higienizados.

V – que o setor de prestação de serviços opere através de agendamento respeitando as regras de distanciamento e higienização.

VI –os serviços de bares, restaurantes e de alimentação poderão funcionar exclusivamente por entrega dos produtos e mercadorias “delivery”, desde que com portas fechadas.

VII – exclui-se das previsões expressas no inciso II, os comércios e estabelecimentos comerciais descritos no artigo 6º deste Decreto, podendo ser avaliada esta conduta conforme as ocorrências apontadas no boletim epidemiológico municipal.

VIII – a restrição de aglomerações nas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades Multiprofissional, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), salas de vacinas, clínicas particulares, consultórios médicos e similares, onde ocorram aglomerações em salas de espera.

IX – que todos os estabelecimentos de qualquer atendimento ao público deverão manter os ambientes com ventilação adequada, higienização de toda estrutura física onde haja maior circulação de pessoas e disponibilização de álcool gel 70% ou água e sabão para os usuários.

X – a restrição de visitas hospitalares se estendendo para asilos, casas abrigo e congêneres;

XI – que as empresas e comércios evitem aglomerações de pessoas, instituindo medidas de prevenção, tais como home office e vendas on-line, dentre outras.

XII – que as empresas de transporte público coletivo e individual utilizem somente a capacidade de passageiros sentados, com janelas devidamente abertas e com a devida higienização, no mínimo 3 (três) vezes ao dia.

XIII – a restrição ao acesso a estabelecimentos comerciais relacionados no artigo 6º, no limite de 100 (cem) pessoas por vez, respeitadas a proporcionalidade de espaço desses estabelecimentos, sendo de no máximo um cliente para cada 2 m²;

XIV – para o serviço funerário:

  1. a) para falecimentos sem qualquer relação com a Covid-19, o velório será autorizado com restrição máxima de até 20 pessoas que podem permanecer simultaneamente nas salas de velório ou cerimônias de despedida, observado em qualquer caso o distanciamento de 1,5m entre as pessoas.
  2. b) fica proibida a aglomeração de visitantes nas áreas internas e externas do velório e cerimônias de despedidas.
  3. c) tempo máximo de duração do velório será de 03 (três) horas.
  4. d) suspensão do serviço de copa em velório.
  5. e) nos casos de falecimento de pessoas contaminadas pela Covid-19, em casos suspeitos (sem confirmação por exame), ou doenças que possam estar relacionadas, seguir orientação do Ministério da Saúde publicada em 25 de março de 2020 e Nota Técnica COES MINAS COVID-19 no 3 de 20 de março de 2020.

XV – Em âmbito público e privado devem ser liberados os servidores e/ou funcionários com sintomas típicos da COVID-19, com atestado médico.

Art. 6° Deverão permanecer abertos, em funcionamento normal, os seguintes estabelecimentos:

I – Consultórios/clínicas médicas e odontológicas de saúde suplementar;

II – Hospitais;

III – Laboratórios de análises clínicas (em escala de trabalho para atendimento das demandas de urgência);

IV – Farmácias;

V – Supermercados, hipermercados, mercados, mercearias, açougues, padarias, peixarias, hortifrutigranjeiros, quitandas e centros de abastecimento de alimentos e desde que não ultrapassem o total de 100 (cem) clientes simultaneamente, observando os termos do inciso IX do art. Artigo 5º, deste Decreto;

VI – Distribuidoras de gás;

VII – Postos de combustíveis;

VIII – Oficinas mecânicas;

IX – Lojas de venda de alimentação animal e clínicas veterinárias;

X – Agências bancárias e similares;

  • 1º – Em razão do estado de emergência de saúde pública, os estabelecimentos descritos nos incisos II, IV, V, VI e VII poderão funcionar inclusive aos domingos, ficando desde já autorizada a ampliação do horário de atendimento de tais estabelecimentos, diariamente, devendo para tanto ser considerada a demanda diária, tudo com vistas a desconcentrar a procura por bens e serviços e evitar aglomerações.
  • 2º – Os estabelecimentos acima descritos, obrigatoriamente deverão atender os requisitos do artigo 5º, inciso X. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980 6

 

Art. 7o Os setores industriais deverão apresentar para a Secretaria Municipal de Saúde plano de contingenciamento em até cinco dias úteis contados do início das medidas.

Art 8º Todos os estabelecimentos autorizados a funcionar devem adotar as seguintes práticas sanitárias de forma cumulativa com as demais normas específicas de itens anteriores:

I – Sistema de escalas, revezamento de turnos e alteração de jornadas para reduzir fluxos, contato e aglomeração de trabalhadores, assim como fornecimento de materiais de higienização, luvas e máscaras.

II – Nas hipóteses de atividades que envolvam atendimento direto ao público, implementar medidas de prevenção ao contágio, disponibilizando material de higiene e EPIs tais como máscaras, óculos e luvas, recomendando a adoção de proteção física translúcida que impeça que os funcionários de caixa sejam atingidos por gotículas.

III – Orientação dos funcionários e clientes quanto à adoção de cuidados pessoais.

IV – Manutenção de distanciamento de 1,5m entre consumidores/funcionários.

V – No caso de filas de espera é responsabilidade do estabelecimento providenciar a fixação de placas ou outros meios de sinalização no chão para delimitar a distância permitida de 1,5m.

Art. 9º Os estabelecimentos deverão adotar as providências para adequação às normas deste Decreto até a data limite de 15/04/2020.

  • 1º – O estabelecimento que a partir de 15/04/2020 não se adequar, fica impedido de funcionar até que se regularize.
  • 2º – O descumprimento das normas implicará na aplicação das seguintes penalidades no âmbito administrativo:

I – Na hipótese da primeira infração administrativa será aplicada a imediata suspensão do alvará de funcionamento por 15 dias.

II – Na hipótese de reincidência implicará na imediata suspensão do alvará de funcionamento sendo que a reabertura ocorrerá após o término da situação de emergência decorrente da Covid-19, independentemente de adequação.

Art. 10 Ficam vedadas as seguintes condutas de propaganda e marketing.

I – chamamento dos clientes através de funcionários nas portas.

II – exposição de produtos em vias públicas, inclusive veículos automotores.

Art. 11 – Após avaliação e sob orientação da Vigilância Epidemiológica do Município, deverão ser mantidos em isolamento domiciliar os casos suspeitos de infecção pelo COVID – 19.

  • 1º Aplica-se a disposição deste artigo às pessoas identificadas nas barreiras sanitárias previstas no inciso I, do artigo 5º, inclusive, se necessário, o encaminhamento compulsório, com o auxílio das forças policiais.
  • 2º – Visando o atendimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde, os Órgãos Públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.

Art. 12 – A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 13 Fica mantido o atendimento nas Repartições e Órgãos da Administração Municipal sendo priorizado tal ato por meio on-line e/ou telefônico.

  • 1º – Os servidores acima de 60 (sessenta) anos, exceto os da Secretaria Municipal de Saúde, do Asilo Municipal e da Estação de Tratamento de Água do DMAES, ficam dispensados do trabalho presencial, devendo estar à disposição do Poder Público em suas residências.
  • 2º- Os servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Ponte Nova, principalmente, os servidores médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, odontólogos, técnicos de higiene bucal, farmacêuticos e demais profissionais da saúde, incluindo programas e centros estaduais, deverão manter seus horários regulares de trabalho, sem qualquer escala de revezamento ou concessão.
  • 3º- De acordo com a necessidade de atendimento e enfrentamento ao coronavírus, o Poder Executivo Municipal, incluindo a Autarquia Municipal, com delegação de poderes aos Secretários e Diretores, têm autonomia para remanejar e convocar, à qualquer momento, os servidores municipais, de acordo com o interesse público, sob as penas da Lei.

Art.14 Os passageiros de ônibus provenientes das cidades da região com casos confirmados devem guardar, obrigatoriamente, quarentena de 14 (quatorze) dias, tão logo deixem o Terminal Rodoviário local.

  • 1o – Fica proibido o desembarque de passageiros em pontos localizados dentro do perímetro urbano de Ponte Nova, devendo todos os desembarques serem realizados no Terminal Rodoviário, para que se possam realizar as buscas ativas e as orientações acima descriminadas.
  • 2o – Fica determinado aos funcionários das empresas de ônibus e aos servidores do Terminal Rodoviário Reinaldo Alves Costa que impeçam a permanência de passageiros e terceiros nas áreas comuns do terminal, conduzindo à saída do espaço tão logo ocorra o desembarque. Caso o viajante esteja em trânsito e seja absolutamente necessário permanecer no Terminal deve seguir as orientações e medidas de prevenção.
  • 3o – O Setor de Administração do Terminal Rodoviário Reinaldo Alves Costa delimitará em locais destinados a filas em geral, através de fitas coladas no chão de coloração vermelha ou amarela, espaços de 02 (dois) metros a serem ocupados pelos clientes.

Art. 15 Ficam expressamente proibidas as excursões e deslocamentos de lojistas/sacoleiros para compras em outras cidades, sujeitando-se os responsáveis pelas viagens e excursões às penas criminais cabíveis e crime de desobediência.

Parágrafo Único – Ficam proibidas todas as excursões para outras cidades, sejam elas com finalidade esportiva, turística, comercial, entre outras. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980 8

Art. 16 Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

Art. 17 . As ações imediatas de verificação do cumprimento do disposto neste Decreto ficam a cargo do Setor de Fiscalização da Secretaria de Fazenda, da Vigilância Sanitária, Defesa Civil e do Setor de Posturas do Município de Ponte Nova.

Art. 18 Ficam suspensos, enquanto perdurar a situação de alerta, os prazos administrativos do Município a partir do dia 20 de março de 2020.

  • 1º – a suspensão a que se refere o caput aplica-se aos prazos em curso no âmbito do contencioso administrativo, incluindo o prazo de defesas, impugnações, reclamações e recursos.
  • 2º – Excetua-se as regras de suspensão prevista no §1º, nos casos de processos administrativos licitatórios e do Procon Municipal, visando a continuidade de serviços.

Art. 19 As disposições deste Decreto poderão ser revogadas ou alteradas a qualquer momento de acordo com o perfil epidemiológico do Município, ressalvando-se o interesse público.

Art.20 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 21 Revogam-se as disposições contrárias, em especial os Decretos no 11.525, 11.527 e 11.529/2020, 11.537/2020.

Ponte Nova, 11 de abril de 2020.

Wagner Mol Guimarães

Prefeito Municipal

Ariadne Salomão Lana Magalhães

Secretária Municipal de Saúde de Ponte Nova