Prefeito de Urucânia suspende abertura do comércio, houve erro material na confecção do decreto

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O Prefeito de Urucânia Fred Brum divulgou comunicado, em que revoga o decreto que permitia a abertura do comércio no município de 8 da manhã às 15 horas.

Fred alegou “erro material”, na confecção do decreto, que vai contra as determinações dos órgãos controladores da saúde.


O prefeito prefere aguardas uma decisão do Governo do Estado, referindo-se a abertura de estabelecimentos no estado.

Garante o prefeito que os serviços essenciais continuarão funcionando normalmente.

DECRETO MUNICIPAL Nº 533, DE 30 DE MARÇO DE 2020. DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL N° 532, DE 30 DE MARÇO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Urucânia/MG, no exercício de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, pelo artigo 5°, inciso III da Lei Federal n° 8.080/90, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei Federal n° 13.979/2020, de 06 de fevereiro de 2020, CONSIDERANDO o Decreto n° 113 do Estado de Minas Gerais, de 12 de março de 2020, que declara situação de emergência em saúde pública no Estado em razão de surto de doença respiratória – 1.5.1.1.0 – Coronavírus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento, CONSIDERANDO que a Organização Mundial da Saúde (OMS) classificou o novo coronavírus (COVID-19) como “Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional”, em 30 de janeiro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria n° 188/GM/MS, de 03 de fevereiro de 2020, que declara “Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da infecção humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV);

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 n° 1, de 15 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão das aulas nos estabelecimentos de ensino da rede pública estadual;

CONSIDERANDO a Portaria n.° 356, de 11 de março de 2020, que dispõe, sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal n.° 13.979/2020;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve adotar todas medidas necessárias para prevenção e recuperação do COVID-19;

DECRETA: Art. 1°. Fica revogado o Decreto Municipal n° 532, publicado na data de hoje, que previa a reabertura parcial do comércio local no Município de Urucânia/MG. Art. 18. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registra-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Urucânia, 30 de Março de 2020.

FREDERICO BRUM DE CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL