Dr Luiz Gustavo: o governo tem que me pagar indenização caso eu seja dispensado do emprego?

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Recentemente o Presidente Bolsonaro disse publicamente aos Governadores e Prefeitos para tomarem cuidado com os decretos de fechamento do comércio, pois podem pagar indenização prevista no art. 486 da CLT.

Vejamos o que diz o artigo:


Art. 486 – No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável.

Em uma leitura rápida e literal, a conclusão que se retira é de que será devida indenização na rescisão causada por paralisação das atividades por ato do poder público.

No Direito este é um dos casos que chamamos de “factum principis”, ou seja, quando o empregador paralisa suas atividades por ordem do Poder Público e se equipara à força maior.

Este é um artigo antigo (data de 1951) e de difícil aplicação na Justiça do Trabalho, ou pelo menos aplicável em raríssimas exceções.

O Tribunal Superior do Trabalho assim interpreta:

“Não há que se falar em “factum principis” quando a ação do poder público visa resguardar o interesse maior da população, atingido pelo inadimplemento da empresa…”

(TST, RR, 5.931/86, Norberto Silveira, Ac. 3ª T. 2.610/87)

 

Mas então quando se aplica o referido artigo? Afinal de contas, ele está em vigor e não foi revogado nem mesmo pela recente reforma trabalhista de 2017.

SÉRGIO PINTO MARTINS, um importante doutrinador sobre Direito do Trabalho nos dá um único exemplo em que foi aplicada a indenização ao trabalhador dispensado por culpa do Poder Público:

“O exemplo que poderíamos dar ocorreu em São Paulo, mais precisamente na Rua das Palmeiras, que foi fechada para a construção do Metrô. Não passavam veículos no mencionado logradouro e os pedestres, para utilizarem a referida via, tinham certas dificuldades para andar, dado os tapumes, buracos, terra, que enfrentavam. O comércio naquele local praticamente ficou inutilizado, sendo que muitas empresas fecharam. Eis aqui uma hipótese do fato do príncipe, que poderia dar ensejo ao pagamento da indenização pelo governo aos trabalhadores daquelas empresas.”

Portanto, veja que a lei é interpretada de modo muito rigoroso. O ato do Governo deve surgir de forma absolutamente imprevisível e praticamente ser única causa do fechamento ou quebra da empresa que leve à dispensa dos empregados.

Nosso Tribunal aplica a indenização quando ocorre, por exemplo, desapropriação de um imóvel rural para fins de reforma agrária. Neste caso o Poder Público deve pagar o valor do imóvel e também as rescisões de todos os empregados.

Abraço e até a próxima.

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Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.