PMA de Viçosa apreende 2 pessoas e 6 toneladas de queijos de produção irregular

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Em 17 de março, no bairro João Braz em Viçosa, a Polícia do Meio Ambiente realizou a apreensão de 05 a 06 toneladas de queijo em conjunto com o IMA e a prisão de duas pessoas pelo crime previsto no artigo 272, do Código Penal, cujo crime é contra a saúde pública e pena é de 04 a 08 anos de reclusão, crime esse considerado hediondo, cujos flagrantes foram ratificados.

Os agentes presos incorreram no  Art. 272 – Corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício destinado a consumo, tornando-o nociva à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo:


Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.                                § 1º-A – Incorre nas penas deste artigo quem fabrica, vende, expõe à venda, importa, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo a substância alimentícia ou o produto falsificado, corrompido ou adulterado.