CPPN por Ordem Judicial suspende visitas aos detentos e 51 vão cumprir pena em casa

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Visando a prevenção contra o Corona vírus, a direção do CPPN, Complexo Penitenciário de Ponte Nova, atendendo a uma Ordem Judicial, resolve, que a partir de hoje 18/03, por 30 dias, estão suspensas a visitas a detentos. O tempo da suspensão dependerá de como evoluir o problema.

Há também uma lista de 51 detentos do presídio, que poderão cumprir a pena em suas casas, até que o problema se resolva.


PRISÃO DOMICILIAR PARA 51 PRESOS ALBERGADOS  – REGIME ABERTO E SUSPENSÃO DE SAÍDA TEMPORÁRIA E VISITAÇÃO SOCIAL

Trata-se de pedido de providências apresentado pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais visando a concessão de prisão domiciliar aos presos em regime aberto, que cumprem pena nesta comarca, dispensando-os do recolhimento em dias normalmente determinados, considerada a crise de saúde ora enfrentada, em razão do denominado “Coronavírus – Covid-19”.

Ouvido sobre o pedido, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente, afirmando que a medida excepcional há de ser deferida, mormente porque contribui para a redução dos meios de proliferação da pandemia.

É o visual dos autos.

Com efeito, conforme afirmei em recente pedido de providências que tramita neste juízo, importante registrar que o Complexo Penitenciário de Ponte Nova tem hoje população carceraria estimada em 1.200 (um mil e duzentos) presos, quantidade bem superior à sua capacidade projetada. Reúne aqui indivíduos privados de liberdade de diversas regiões do Estado de Minas Gerais, além de contar com elevado número de agentes penitenciários, muitos deles residentes e domiciliados em cidades diversas, além de demais profissionais ligados ao sistema prisional.

De outro lado, em 11 de março de 2020 a Organização Mundial da Saúde – OMS, emitiu declaração pública de situação de pandemia em relação ao novo coronavírus, além da Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional emitida pela mesma Organização (OMS) em 30/01/2020. No âmbito interno, o Ministério da Saúde editou a Portaria 188/GM/MS, em 04/02/2020, todos os atos e documentos alertando para o risco de disseminação do vírus COVID-19, recomendando medidas para evitar sua proliferação em massa.

Ainda sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 62/2020, recomendando, em seu artigo 5º, que os juízos da execução penal verifiquem a viabilidade de liberação dos presos em regime aberto, como forma de reduzir a aglomeração nos estabelecimentos prisionais, cujas condições insalubres favorecem a contaminação em massa.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com aval da Corregedoria- Geral, editou a PORTARIA CONJUNTA Nº 19/PR-TJMG/2020,

autorizando/recomendando a adoção de medidas pelos juízos da execução penal, quanto sistema prisional, com vistas ao contingenciamento da pandemia do coronavírus no Estado de Minas Gerais, recomendando, em seu artigo 3º, a concessão da prisão domiciliar para presos que cumprem pena em regime aberto.

Também o Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão de lavra do Ministro Marco Aurélio, datada de 17/03/2020, no bojo da ADPF 347/TPI/DF recomendou a adoção da referida medida.

Cediço que, conforme reconhecido em diversas instâncias, vide o que se mencionou acima, o vírus causador da pandemia tem alto índice de transmissibilidade, o que faz com o ambiente prisional, marcado por um “estado de coisas inconstitucional”, conforme reconheceu o Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento da ADPF 347, seja meio fértil à contaminação em grande escala, trazendo impactos significativos para a segurança e saúde pública de toda a população.

O deferimento da medida pretendida é razoável, por reduzir a população carcerária nessa comarca, de forma a minimizar os impactos da crise sanitária verificada, privilegiando aqueles que permanecerão nas unidades e cuja soltura não se recomenda.

Não se vê na espécie razão para pânico social pela adoção da presente medida, considerando que os sentenciados atingidos por esta decisão são indivíduos que já passavam a maior parte do tempo em gozo de liberdade. Gozam de benefício com parcial período de prisão domiciliar. Já estavam, assim, em boa parte, reinseridos no meio social, trabalhando externamente durante o dia, com recolhimento domiciliar aos finais de semana.

De mais a mais, as forças locais de segurança serão cientificadas da medida, para que promovam rigorosa fiscalização, de forma que os eventuais descumprimentos serão imediatamente reprimidos.

Nesse papel fiscalizatório, a sociedade também poderá ser protagonista, denunciando (via ligação telefônica ao 190 da Polícia Militar) possíveis atos descumprimento.

O Poder Público e a sociedade precisam caminhar juntos nesse momento de crise.

Deverão os sentenciados manter-se recolhidos à própria residência, em período integral, salvo no período de trabalho que já havia sido autorizado judicialmente, sob pena de revogação do benefício.

Advirto aos sentenciados que as forças locais de segurança estão planejando grande esquema de fiscalização do cumprimento da medida, sendo que, noticiado o descumprimento, será inevitável a suspensão do benefício, com regressão cautelar do regime prisional, devendo o sentenciado permanecer preso até solução do incidente.

Pelo exposto, CONCEDO PRISÃO DOMICILIAR aos sentenciados abaixo mencionados, pelo período de 60 (sessenta) dias, ao final do qual deverão se apresentar à Unidade Prisional, sob pena de lançamento da fuga e expedição de mandado de prisão/recaptura.