Prefeito Wagner decreta “Estado de Emergência em Saúde Pública” no município de Ponte Nova

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Veja o decreto:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS


Av. Caetano Marinho, 306 – Centro – Ponte Nova/MG – CEP 35430-001 – Telefax: (31) 3817-1980 1

DECRETO Nº 11.521/2020

Declara estado de “alerta” caracterizado como situação de emergência, em razão de Situação de Emergência em Saúde Pública reconhecida pelo Estado de Minas Gerais e pelo Ministério da Saúde, estabelecendo medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do CORONAVÍRUS.

O Prefeito Municipal de Ponte Nova, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e:

Considerando o teor da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;

Considerando a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

Considerando a Portaria nº 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) pelo Ministério da Saúde, em virtude da Infecção Humana pelo novo Coronavírus;

Considerando a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do disposto na Lei Federal nº 13.979, de 2020;

Considerando que o Estado de Minas Gerais, através do Decreto n. 113, de 12 março de 2020, declara “Situação de Emergência em saúde pública” em decorrência de surto de doenças respiratórias – 1.5.1.10 – Coronavirus e dispõe sobre as medidas para seu enfrentamento;

Considerando a necessidade de mitigação de disseminação da doença em face dos elevados riscos de saúde pública;

Considerando que o Município de Ponte Nova é reconhecido como referência na região, no que se refere às áreas de Saúde e Educação;

DECRETA:

Art. 1o Fica decretada situação anormal, caracterizada como estado de emergência em saúde pública, em razão de doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente nocivo coronavirus COVID-19, em toda extensão do Município de Ponte Nova.

Art. 2o Para o enfrentamento da situação, ora declarada, ficam estabelecidas as seguintes medidas iniciais:

I – poderão ser requisitados bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa;

II – Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavirus de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

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Art. 3o Fica criado o Comitê de Crise (CC), coordenado pela Secretaria Municipal de Saúde, para monitoramento da emergência em saúde pública declarada.

  • 1o Compete ao CC modificar/alterar as medidas referentes ao enfrentamento da proliferação do COVID-19, de acordo com a evolução do cenário epidemiológico, sugerindo ações de combate por ato do Chefe do Executivo Municipal.
  • 2o O Comitê será composto pelos gestores das seguintes pastas:

I – Secretaria Municipal de Saúde;

II – Secretaria Municipal de Governo;

III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;

IV – Secretaria Municipal de Educação;

V – Defesa Civil.

  • 3o Na impossibilidade de participação do gestor da pasta indicado no § 2º, fica desde já nomeado o substituto imediato.

Art. 4o Ficam suspensas:

I – as aulas da Rede de Ensino de Ponte Nova, a partir do dia 18 de março de 2020 até o dia 31 de março de 2020;

II – a realização de eventos de massa (governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos), com público superior a:

  1. a) 100 (cem) pessoas em espaços abertos; e
  2. b) 50 (cinquenta) pessoas em espaços fechados;

III – as feiras livres, visitações a parques, casas de cultura e atividades em organizações não governamentais (ONGs) e associações comunitárias;

IV – as reuniões de Conselhos Municipais ou outras formas de colegiados, salvo situações específicas devidamente justificáveis;

Art. 5o Recomenda-se:

I – o monitoramento de comércios com rotatividade diária de pessoas pelo prazo de 15 (quinze) dias a partir do dia 18 de março de 2020, para que em um mesmo instante não haja público superior a 100 (cem) pessoas;

II – a restrição de aglomerações nas Unidades Básicas de Saúde, Centro de Especialidades Multiprofissional, Centro de Atenção Psicossocial (CAPS), salas de vacinas, clínicas particulares, consultórios médicos e similares, onde ocorram aglomerações em salas de espera.

III – aos estabelecimentos públicos, privados e comerciais (bancos, casas lotéricas, correios, cartórios, shopping, supermercados, bares, academias, lojas, conveniências e congêneres), manter os ambientes com ventilação adequada, higienização de toda estrutura física onde haja maior circulação de pessoas e disponibilização do álcool gel 70% ou água, sabão e toalhas de papel para os usuários. PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

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IV – que os serviços de alimentação, restaurantes, lanchonetes e bares adotem medidas de prevenção para conter a disseminação do COVID-19;

V – a restrição de visitas hospitalares se estendendo para asilos, casas de abrigo e congêneres;

VI – a suspensão das aulas e atividades escolares/acadêmicas na rede pública federal e estadual, bem como na rede privada, incluindo cursinhos, faculdades e congêneres.

VII – que as empresas e comércios evitem aglomerações de pessoas, instituindo medidas de prevenção, tais como home office, revezamentos, dentre outras.

VIII – as empresas de transporte público coletivo e individual utilizem somente a capacidade de passageiros sentados, com janelas devidamente abertas e com a devida higienização do veículo.

Art. 6o Após avaliação e sob orientação da Vigilância Epidemiológica do Município, poderão ser mantidos em isolamento domiciliar os casos suspeitos de infecção pelo COVID – 19.

Parágrafo Único – Visando o atendimento às determinações da Portaria nº 356/2020 do Ministério da Saúde, os Órgãos Públicos responsáveis serão comunicados da ocorrência do descumprimento do isolamento ou da quarentena, se for o caso.

Art. 7o A tramitação dos processos referentes a assuntos vinculados a este Decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal.

Art. 8o Fica mantido o atendimento nas Repartições e Órgãos da Administração Municipal sendo priorizado tal ato por meio on-line e/ou telefônico.

Art. 9o Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional e internacional, decorrente do Coronavírus (COVID-19), os órgãos da Administração Pública Municipal adotarão as orientações e recomendações do Ministério da Saúde e da Organização Mundial da Saúde, bem como das entidades de saúde estadual e local, com o objetivo de proteção da coletividade.

Art. 10 Em caso de descumprimento do disposto no Decreto, ficam autorizadas, desde já, a suspensão das licenças já outorgadas e interdições de estabelecimentos.

Parágrafo único. As ações imediatas de verificação do cumprimento do disposto neste Decreto ficam a cargo do Setor de Fiscalização da Secretaria de Fazenda, da Vigilância Sanitária e do Setor de Posturas do Município de Ponte Nova.

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova, 17 de março de 2020.

Wagner Mol Guimarães

Prefeito Municipal