Você sabia que a cada veículo vendido e cada criança que nasce são obrigados a plantar uma muda de árvore em PN

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Foto ilustrativo de uma muda do Pau Brasil

São duas leis, descritas abaixo, que abrigam as concessionárias de veículo automotor, carro, moto de Ponte Nova a plantarem uma muda de árvore a cada veículo vendido, e outra lei é do Programa A criança e a Natureza, e obriga os pais do recém-nascido, a plantarem uma muda de árvore após o nascimento da criança.


As mudas terão que serem distribuídas pelo município, com acompanhamento da SEMAM, Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O fato foi questionado por Raniely Saraiva, Fiscal do Povo, que se lembrou destas leis, e questionou a sua aplicação.

À redação do UN, a assessoria da SEMAM informou que a lei que obriga as concessionárias plantarem mudas está sendo praticada, com o acompanhamento do órgão.

Quanto ao Programa Criança e a natureza, a assessoria não soube informar se está sendo executado.

Veja as leis:

Art. 263 do Código de Posturas

  • 12. Concessionárias de veículos automotores terrestres, estabelecidas no município, ficam responsáveis pelo plantio de uma muda de árvore para cada veículo zero quilômetro vendido, de acordo com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que definirá espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de plantio, incumbindo a esta Secretaria o posterior cultivo e cuidados de preservação, afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à implantação de arborização pública. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.749 de 12 de junho de 2013).
  • 12. Concessionárias de veículos automotores terrestres, estabelecidas no município, ficam responsáveis pelo plantio de uma muda de árvore para cada veículo zero quilômetro vendido, de acordo com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que definirá espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de plantio, incumbindo a esta Secretaria o posterior cultivo e cuidados de preservação, afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à implantação de arborização pública. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.749 de 12 de junho de 2013).
  • 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas preferencialmente em áreas de preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos ou em outros locais ecologicamente apropriados.

(Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.749 de 12 de junho de 2013).

  • 14. Até o dia 31 de março de cada ano, cada concessionária deverá informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a quantidade de veículos automotores comprovadamente vendida no ano anterior. (Parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 3.749 de 12 de junho de 2013).

Art. 264. Não será permitida a utilização…

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LEI MUNICIPAL Nº 3.098/2007

Dispõe sobre a distribuição de mudas de árvores aos recém-nascidos de Ponte Nova e região.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova, e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica criado o Programa “A Criança e a Natureza”, objetivando a entrega de 1 (uma) muda de árvore aos pais dos recém-nascidos nos hospitais do município de Ponte Nova.

Art.2º O Poder Executivo Municipal ficará encarregado de fornecer as mudas de árvores, de acordo com a demanda informada pelos hospitais.

Parágrafo único. A família será orientada sobre a importância do plantio daquela futura árvore, não só pela questão afetiva em relação à criança homenageada, mas também pela colaboração que estará prestando ao meio ambiente.

Art.3º O plantio poderá ocorrer em propriedade particular ou pública, neste último caso com a devida autorização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que fornecerá embasamento técnico sobre a muda, informando sua espécie, para que serve, como deve ser plantada e os tratos culturais necessários.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.5º Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova – MG, 12 de setembro de 2007.

Luiz Eustáquio Linhares

Prefeito Municipal

A Lei 3.098/2007 foi iniciativa do vereador Dennis Mendonça Ramos (PSDB) / PL nº 10 aprovado em 03.09.07 – Publicada em: 23/09/2007

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LEI MUNICIPAL Nº 3.749/2013 Altera a Lei Complementar nº 3.027/2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, para determinar a obrigatoriedade do plantio de árvores pelas concessionárias de veículos automotores estabelecidas no município.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 263 da Lei Municipal Complementar nº 3.027, de 22.01.2007, que institui o Código Municipal de Posturas de Ponte Nova, passa a vigorar acrescido de parágrafos 12, 13 e 14, com a seguinte redação:

“Art. 263………………………………………………………………………..

…………………………………………………………………………………….

  • 12. Concessionárias de veículos automotores terrestres, estabelecidas no município, ficam responsáveis pelo plantio de uma muda de árvore para cada veículo zero quilômetro vendido, de acordo com regulamentação e fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que definirá espécies, locais, quantidades, épocas e métodos de plantio, incumbindo a esta Secretaria o posterior cultivo e cuidados de preservação, afastada a vedação do caput deste artigo no que se refere à implantação de arborização pública.
  • 13. As mudas de que trata o § 12 deste artigo serão plantadas preferencialmente em áreas de preservação permanente, reservas florestais, parques, jardins, corredores ecológicos ou em outros locais ecologicamente apropriados.
  • 14. Até o dia 31 de março de cada ano, cada concessionária deverá informar à Secretaria Municipal de Meio Ambiente a quantidade de veículos automotores comprovadamente vendida no ano anterior.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições contrárias.

CÂMARA MUNICIPAL DE PONTE NOVA ESTADO DE MINAS GERAIS

Ponte Nova – MG, 12 de junho de 2013.

Paulo Augusto Malta Moreira

Prefeito Municipal

Maria do Carmo Santos

Secretária Municipal de Governo

Alessandra Regina Gomes

Secretária Municipal de Meio Ambiente

A Lei 3749 foi iniciativa do vereador Anderson Roberto Azevedo (PTB) / PL nº 06 aprovado em 05.06.2013 – Publicada em: 14/06/2013