Dr. Luiz Gustavo: Consumidores que tiveram seus veículos apreendidos podem ter valores a receber

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Somente quem já passou por um processo de busca e apreensão de veículo sabe o quanto é desgastante. É angustiante ver que tanto lutou e suou para pagar as mensalidades do sonhado carro e agora o banco o está levando embora.

É um sentimento de incapacidade diante do poder do banco, principalmente se você não tem o dinheiro para pagar a dívida cobrada.


Trabalho há mais de 10 anos defendendo clientes contra os abusos do banco e sei que a Lei neste caso é ingrata. A Lei que trata dos processos de busca e apreensão em alienação fiduciária (Decreto 911/69) é quase totalmente favorável aos bancos.

Mas você sabia que o banco, nestes casos, é obrigado a prestar contas do que fez com o seu veículo, tais como valor apurado no leilão?

Muitas vezes, quando a dívida é inferior ao valor do veículo, o banco deveria devolver a diferença em dinheiro ao cliente.

Aí você diz: “Ah, doutor, mas o banco sempre vai leiloar o veículo em valor muito abaixo só para não ter que devolver nada.”

Pois o pulo do gato está aí. O banco é obrigado a intimar previamente o consumidor sobre a data do leilão justamente para que possa acompanhar todo o procedimento.

Se caso o leilão foi realizado em valor irrisório e o consumidor não foi intimado previamente para defender os seus direitos, o Poder Judiciário determina aplicação da tabela FIPE:

“… é direito do devedor ser previamente comunicado, para que possa acompanhá-la e seja assegurada a defesa de seus interesses. Diante da apuração de deveras inferior ao constante no preço médio da Tabela FIPE, deve ser complementado o valor do montante previamente depositado, vez que consistia apenas no numerário apurado em leilão.

(TJMG –  Agravo de Instrumento  1.0693.06.049936-7/002, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/07/2008, publicação da súmula em 02/08/2008)”

Qualquer dúvida, pode comentar, entrar em contato ou chamar no privado para continuarmos esse bate papo. Você já passou por isso ou conhece alguém que teve seu carro levado em Ação de Busca e Apreensão? Pode ter dinheiro para receber e não sabe.

Abraço e até a próxima.

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Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.