Dr. Luiz Gustavo: 7 Questões Sobre Pensão Alimentícia (Justificativas Aceitas pela Justiça)

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A questão da pensão alimentícia sempre rende muitas dúvidas, principalmente quanto ao cabimento de prisão e o que pode ser argumentado para evitar a prisão.

Os Tribunais divergem muito e analisam cada caso com o objetivo de descobrir se é realmente justa a prisão naquela ação.


Vejamos alguns pontos importantes:

  1. Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia.

Neste caso o STJ cassou a prisão do devedor de pensão alimentícia ao verificar que o mesmo este preso naquele período e, portanto, estava impossibilitado de pagar. (STJ, HC 381095/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 4a Turma, julgado em 20/08/2019, DJe 26/08/2019)

  1. FILHO MAIOR e EX-CÔNJUGE

Há entendimentos da Terceira Turma do STJ no sentido de que não cabe prisão civil do devedor de alimentos quando o credor é filho maior e capaz ou ex-cônjuge. A dívida, no caso, deve ser cobrada pelo rito normal sem prisão.

  1. REVÉS FINANCEIRO

Alimentante que sofreu revés financeiro conseguiu impedir a prisão ao provar que sua situação financeira mudou drasticamente, pois antes tinha bom salário e agora está aposentado.

  1. SITUAÇÃO DE PENÚRIA

Devedor em situação temporária de penúria, baseada em fato novo, pode ter afastada ou suspensa a sua prisão.

  1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS COM VALOR ELEVADO

Neste caso o STJ libertou preso por dívida de pensão alimentícia que conseguiu provar que o valor é muito superior à sua capacidade financeira.

  1. EXECUTADO DEPENDENTE QUÍMICO INTERNADO PARA TRATAMENTO – NÃO CABE PRISÃO

O TJ do Mato Grosso do Sul afastou a prisão de um devedor de pensão alimentícia que demonstrou ser dependente químico e se encontrar internado em clínica de recuperação. A execução da dívida prossegue, mas sem prisão.

  1. Devedora de pensão com filho pequeno pode ir para prisão domiciliar

Mãe com filho de até 12 anos pode ter prisão por dívida de pensão alimentícia substituída por domiciliar. Esse é o entendimento do juiz Roberto Luiz Corcioli Filho, da 1ª Vara de Família e Sucessões, em um caso de uma mulher com filho de nove meses.

É sempre importante lembrar que a alegação de desemprego pura e simples, bem como a constituição de nova família NÃO costumam ser aceitas como justificativa pela Justiça.

Também não é justificativa o pagamento parcial da dívida. Há casos em que o Alimentante pagou 95% da dívida em ainda assim teve sua prisão decretada.

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Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.