Dr. Luiz Gustavo: Desconto de 65% na conta de luz para quem recebe Benefício de Prestação Continuada

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Mais de 4,6 milhões de pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) do INSS têm direito a desconto na conta de luz. Boa parte dessas pessoas, no entanto, desconhece o benefício pago a idosos e deficientes pobres em todo o país.

A redução no valor da conta pode chegar a 65% e é garantida pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Hoje, apenas 383 mil solicitaram a dedução, de acordo com dados da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social, ligada ao Ministério da Cidadania.


Para solicitar o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica, o beneficiário do BPC ou alguma pessoa da família deve procurar um posto de atendimento da companhia de energia elétrica da região.

Para fazer a solicitação do desconto, é preciso ter em mãos o cartão do BPC, um documento de identificação (CPF ou carteira de identidade) e a última conta de luz. Os documentos serão analisados pela companhia elétrica. O BPC deve estar ativo e o beneficiário ser cliente residencial.

O percentual de desconto na conta de luz varia de acordo com o consumo mensal de cada família: 65% para até 30 kWh, 40% para consumo entre 31 kWh e 100 kWh, e 10% para um consumo de até 220kWh.

Responsabilidade do Fornecedor Mesmo Após a Garantia

Muitas pessoas perguntam sobre garantia e há algum tempo atrás nós falamos sobre a responsabilidade   do fornecedor mesmo após passado este prazo.

Recentemente, a empresa LG foi condenada a restituir o valor integral de uma televisão digital que apresentou falhas após o fim do prazo de garantia. O aparelho possuía dois anos de uso quando surgiram os defeitos que a deixaram inutilizada.

O televisor foi adquirido em julho de 2017 no valor de R$ 2.899,00. Dois anos após o uso, o aparelho começou a apresentar a imagem de forma azulada, tornando-se inadequada para o fim a que se destina. Na assistência técnica, a consumidora foi informada que a TV estava fora da garantia e que o valor do concerto do vício seria de R$ 947,00.

Em sua defesa, a ré alegou que não deve ser responsabilizada por produtos que se encontram fora do prazo de garantia e que a durabilidade deve levar em conta o modo e o uso feito por cada consumidor. Laudo técnico apresentada pela autora, no entanto, mostrou que o problema apresentado no aparelho não decorreu da utilização, mas de vício oculto do produto.

Na sentença, a magistrada ressaltou que o prazo para reclamar pela reparação do dano se inicia no momento em que fica evidenciado o vício, mesmo o produto estando fora do prazo de garantia. Ela destacou ainda que, nos casos de reparação de dano, o critério de vida útil do bem deve ser considerado. A julgadora também lembrou que a autora buscou junto à ré solução extrajudicial e não foi atendida, uma vez que o problema não foi solucionado.

Assim, a julgadora condenou a ré ao pagamento de R$ 2.899,00 a título de danos materiais e ainda R$ 1.000,00 pelos danos morais.

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Dr. Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.