Prefeitura de Ponte Nova prepara o Concurso, veja a lei e os cargos disponíveis

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A LEI DO CONCURSO.
Altera a Lei Complementar Municipal nº 4.238/2019, que dispõe sobre o dimensionamento de cargos e funções da Prefeitura Municipal de Ponte Nova, para definir o quadro de dimensionamento de cargos e funções da administração do Poder Executivo, definir as vagas para concurso, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 4º da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 10.04.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Ficam extintas a partir da data das respectivas vacâncias, as vagas dos cargos de Agente Administrativo, Agente de Fiscalização, Agente de Saúde, Assistente Social do CAPS, Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Asilo, Auxiliar de Creche, Auxiliar de Enfermagem, Auxiliar de Escola, Auxiliar de Laboratório, Contínuo, Especialista de Educação Básica II, Inspetor de Alunos, Pasteurizador, Pintor de Veículos, Professor de Educação Básica e Recepcionista, passando os cargos a compor quadro de cargos em extinção, conforme Anexo IV.

Art. 2º As alíneas do inciso I, do art. 7º da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 10.04.2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º.
I – Os cargos efetivos de:
a) Advogado do CREAS, 1 (uma) vaga;
b) Analista Ambiental, 2 (duas) vagas;
c) Arquiteto, 1 (uma) vaga;
d) Auxiliar de Cuidador/Educador, 8 (oito) vagas;
e) Auxiliar Geral de Conservação de Vias, 199 (cento e noventa e nove) vagas;
f) Biblioteconomista, 1 (uma) vaga;
g) Cuidador/Educador, 4 (quatro) vagas;
h) Economista Doméstico, 3 (três) vagas;
i) Educador Social – Artes/Artesanato, 3 (três) vagas;
j) Educador Social – Atividades Esportivas, 6 (seis) vagas;
k) Educador Social – Capoeira/Artes Marciais, 2 (duas) vagas;
l) Educador Social – Dança, 1 (uma) vaga;
m) Educador Social – Música, 1 (uma) vaga;
n) Engenheiro Agrônomo, 1 (uma) vaga;
o) Engenheiro Civil, 1 (uma) vaga;
p) Engenheiro de Agrimensura, 1 (uma) vaga;
q) Geólogo, 1 (uma) vaga;
r) Médico Angiologista, 1 (uma) vaga;
s) Médico Cardiologista Pediatra, 1 (uma) vaga;
t) Médico Hematologista, 1 (uma) vaga;
u) Médico Neuropediatra, 1 (uma) vaga;
v) Médico Otorrinolaringologista, 1 (uma) vaga;
w) Médico Pediatra Plantonista, 5 (cinco) vagas;
x) Médico Plantonista 6 horas, 1 (uma) vaga;
y) Médico Pneumologista, 1 (uma) vaga;
z) Médico Revisor Hospitalar – Especialidade Cardiologia, 1 (uma) vaga;
aa) Monitor de Transporte Escolar, 4 (quatro) vagas;
ab) Operador de Motosserra, 4 (quatro) vagas;
ac) Orientador Social, 4 (quatro) vagas;
ad) Professor de Educação Infantil, 104 (cento e quatro) vagas;
ae) Servente de Limpeza, 140 (cento e quarenta) vagas;
af) Técnico em Informática, 2 (duas) vagas.
Art. 3o As alíneas do artigo 7º, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 10.04.2019, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 7º.
II – As seguintes vagas de cargos efetivos:
a) Auxiliar Administrativo I, 51 (cinquenta e uma) vagas;
b) Auxiliar de Almoxarifado, 6 (seis) vagas;
c) Auxiliar de Obras e Oficinas, 7 (sete) vagas;
d) Contador, 2 (duas) vagas;
e) Cozinheiro, 23 (vinte e três) vagas;
f) Encarregado, 2 (duas) vagas;
g) Enfermeiro CAPS, 1 (uma)vaga;
h) Farmacêutico, 1 (uma) vaga;
i) Fiscal de Meio Ambiente, 2 (duas) vagas;
j) Fiscal de Posturas, 5 (cinco) vagas;
k) Fiscal de Tributação, 1 (uma) vaga;
l) Fisioterapeuta, 1 (uma) vaga;
m) Fonoaudiólogo, 1 (uma) vaga;
n) Lavadeira, 2 (duas) vagas;
o) Mecânico, 3 (três) vagas;
p) Mecânico de Máquina Pesada, 1 (uma) vaga;
q) Médico Cardiologista, 1 (uma) vaga;
r) Médico Cirurgião, 1 (uma) vaga;
s) Médico Clínico Plantonista 5 Horas CAPS, 5 (cinco) vagas;
t) Médico Dermatologista, 1 (uma) vaga;
u) Médico Endocrinologista, 2 (duas) vaga;
v) Médico Gastroenterologista, 1 (uma) vaga;
w) Médico Ginecologista, 1 (uma) vaga;
x) Médico Neurologista, 1 (uma) vaga;
y) Médico Oftalmologista, 1 (uma) vaga;
z) Médico Ortopedista, 2 (duas) vaga;
aa) Médico Plantonista 12 horas, 6 (seis) vagas;
ab) Médico Psiquiatra, 1 (uma) vaga;
ac) Médico Psiquiatra Plantonista 5 Horas CAPS, 4 (quatro) vagas;
ad) Médico Reumatologista, 1 (uma) vaga;
ae) Médico Urologista, 1 (uma) vaga;
af) Motorista, 4 (quatro) vagas;
ag) Nutricionista, 1 (uma) vaga;
ah) Operador de Máquinas 2 (duas) vagas;
ai) Psicólogo, 3 (três) vagas;
aj) Soldador, 1 (uma) vaga;
ak) Técnico Agrícola, 1 (uma) vaga;
al) Técnico de Laboratório, 1 (uma) vaga;
am) Técnico em Edificação/Construção Civil, 1 (uma) vaga;
an) Técnico em Segurança do Trabalho, 2 (duas) vagas;
ao) Terapeuta Ocupacional, 1 (uma) vaga;
ap) Vigia, 3 (três) vagas.

Art. 5o O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 4.238, de 10.04.2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Para o cargo de Enfermeiro do CAPS: ensino superior em Enfermagem com formação em saúde mental e registro no COREN como requisito de escolaridade para investidura;
II – Para os cargos de Professor de Língua Brasileira de Sinais e Tradutor Intérprete de Língua Brasileira de Sinais: nível B1 e vencimento básico no valor de R$ 1.773,60 (um mil, setecentos e setenta e três reais e sessenta centavos);
III – para os cargos de Analista Ambiental, Arquiteto, Assistente Social, Biblioteconomista, Bioquímico, Cirurgião Dentista, Contador, Economista Doméstico, Enfermeiro, Enfermeiro do Caps, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Civil, Engenheiro de Agrimensura, Farmacêutico, Fisioterapeuta, Fonoaudiólogo, Geólogo, Médico Veterinário, Nutricionista, Psicólogo e Terapeuta Ocupacional: jornada de 20 (vinte) horas semanais.
IV – inclusão do cargo de Advogado do CREAS, constando como requisito de investidura o curso superior de bacharel em Direito, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, jornada de 20 (vinte) horas semanais, nível nº 50 e vencimento básico no valor de R$ 2.150,16 (dois mil, cento e cinquenta reais e dezesseis centavos);
V – Inclusão do cargo de Monitor de Transporte Escolar, constando como requisito de investidura o ensino fundamental completo, jornada de 40 horas semanais, nível nº 6 e vencimento básico no valor de R$ 1.100,83 (um mil e cem reais e oitenta e três centavos);
VI – inclusão dos cargos de Educador Social com habilidades em Artes/Artesanato, Atividades Esportivas, Capoeira/Artes Marciais, Dança e Música, constando como requisito de investidura o ensino médio completo e comprovação de atuação na área pretendida, jornada de 25 (vinte e cinco) horas semanais, nível nº 24 e vencimento básico no valor de R$ 1.170,43 (um mil, cento e setenta reais e quarenta e três centavos), ressalvada a nomeação de candidato com formação de nível superior na área específica, hipótese em que se aplicará o nível nº 42 da tabela salarial;
VII – inclusão do cargo de Orientador Social, constando como requisito de investidura o ensino médio completo, jornada de 30 (trinta) horas semanais, nível nº 18 e vencimento básico no valor de R$ 1.100,83 (um mil e cem reais e oitenta e três centavos).
Art. 2o Fica criada a composição do Centro de Referência Especializado de Assistência Social com os seguintes cargos:
I – 1 (um) Coordenador II do CREAS;
II – 1 (um) Advogado do CREAS;
III – 2 (dois) Assistentes Sociais;
IV – 2 (dois) Psicólogos;
V- 4 (quatro) Orientadores Sociais;
VI- 2 (dois) Serventes de Limpeza;
VII – 2 (dois) Auxiliares Administrativos;
VIII – 1 (um) Motorista;
IX – 2 (dois) Vigias.
Parágrafo único. Para o cargo previsto no inciso I, observar-se-ão os requisitos, atribuições, jornada, nível salarial e vencimento constantes na Lei Municipal no 4.129, de 07.08.2017 e, para os demais cargos, na Lei Municipal no 4.238, de 10.04.2019.

Art. 13. O artigo 4o da Lei Municipal no 2.890 de 29.12.2005, que dispõe sobre a criação do Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), passa a vigorar com a seguinte alteração:
Art. 4o Fica criada a composição do Centro de Referência de Assistência Social com os seguintes cargos:
I – 1 (um) Coordenador II do CRAS;
II – 2 (dois) Assistentes Sociais;
III – 2 (dois) Psicólogos;
IV- 2 (dois) Economistas Domésticos;
V- 2 (dois) Serventes de Limpeza;
VI – 2 (dois) Auxiliares Administrativos;
VII – 3 (três) Educadores Sociais – Artes/Artesanato;
VIII – 6 (seis) Educadores Sociais – Atividades Esportivas;
IX – 2 (dois) Educadores Sociais – Capoeira/Artes Marciais;
X –1 (um) Educador Social – Dança;
XI – 1 (um) Educador Social – Música;
XII –1 (um) Motorista;
XIII – 2 (dois) Vigias.
Art. 14. Revogam-se as disposições contrárias, em especial:

Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16. Revogam-se as disposições contrárias.

Ponte Nova, de 23 de agosto de 2019.

Próximo passo agora é contratar uma empresa especializada em concurso para a realização.