SAAE-Serviço de Água e Esgoto de Viçosa é multado em mais de 160 mil reais pela PMMA

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No dia 12 de agosto de 2019, após recebimento de denúncia narrando poluição hídrica mediante lançamento de esgoto sem tratamento, militares da Polícia Militar de Meio Ambiente de Viçosa-MG realizaram fiscalização ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Viçosa-SAAE.

Após fiscalização, foram constatadas quatro infrações ambientais:


– Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Romão dos Reis, no valor de 3.750 UFEMG;

– Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Violeira, no valor de 3.750 UFEMG;

– Operar atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente sem a devida licença ambiental, referente a estação de tratamento de esgoto – Santa Clara, no valor de 3.750 UFEMG;

– Por causar intervenção que resulte ou possa resultar em poluição, degradação ou dano aos recursos hídricos, às espécies vegetais e animais, aos ecossistemas e habitats ou ao patrimônio natural ou cultural, ou que prejudique a saúde, a segurança e o bem estar da população, em razão do lançamento de esgoto sanitário in natura, sem tratamento prévio, nos corpos hídricos do município de Viçosa, no valor de 33.750 UFEMG;

Além das multas simples, devido a constatação de poluição e degradação ambiental e a infração se prolongar no tempo, foi estipulada multa diária correspondente a 5% (cinco por cento) do valor total da multa simples cominada (33.750 UFEMG), qual seja, no valor de 1687,50 UFEMG.

A perícia técnica da Polícia Civil acompanhou os trabalhos e realizou os serviços de praxe.

Na seara penal, foram vislumbrado indícios da prática dos delitos capitulados no art. 54, §2°, V e art. 60, da Lei n° 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

O boletim de ocorrência foi encaminhado a Delegacia de Polícia Civil e ao Ministério Público.

Valor total das multas simples: 45000 UFEMG x R$3,5932 = R$ 161.694,00

Valor da multa diária:  1687,50 UFEMG x  R$3,5932 = R$ 6.063,52

Informações da PMMA de Viçosa.