Vereador Montanha quer a regulamentação do transporte livre em Ponte Nova

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Já a indicação protocolada 638/2019, do vereador Carlos Alberto Montanha da Silva (MDB), solicita ao Executivo informações sobre a regulamentação do aplicativo de transporte Livre ou de outro desta natureza.

“Nós estamos aqui na política para atender A, B e C, não uma classe só. Eu às vezes fico estarrecido e não consigo compreender nem entender o que para alguns é cobrado e para outros não. Já tem a concorrência desleal do mototáxi e agora veio o aplicativo Livre. Não há regulamentação, não há um critério”, alertou Montanha.


Montanha lembrou que Lei Federal 13.640 permite aos municípios regulamentarem o serviço.

“O taxista paga impostos. O Livre paga? O moto táxi paga?”, questionou no plenário. “Devido a não fiscalização, a clandestinidade, não se sabe se os motoristas do Livre são habilitados, se os documentos estão em dia, se os carros têm as condições de segurança para circular”, ressaltou ele.

Montanha faz questão de dizer; “Eu não sou contra o serviço de aplicativo e sim gostaria que fosse regulamentado, assim iria gerar tributos para o município e segurança para os usuários, com a regulamentação poderá identificar ou ter seja um cadastro dos prestadores de serviços, com isso a população saberia saber de fato quem são os prestadores de serviço e além de outros benefícios”.