Dr. Luiz Gustavo: Medida Provisória da Liberdade Econômica – MP 881/2019

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A MP extingue a necessidade de alvarás e licenças para 287 atividades consideradas de baixo risco.

Um empreendedor solicita alvará de funcionamento na parte da manhã e o mesmo é emitido imediatamente. Sonho?


Pois isso já é possível no município de Pelotas/RS que emite alvarás baseado na Medida Provisória da Liberdade Econômica (MP 881).

A edição da MP, em 30 de abril, é parte dos esforços do Governo Federal para desburocratizar o processo de abertura e legalização de empresas. “Essa MP dispensa qualquer tipo de alvará e licença nos municípios, a não ser, claro, o CNPJ e as inscrições estadual e municipal. Ela extingue a necessidade de alvarás e licenças para 287 atividades consideradas de baixo risco, de acordo com a Resolução 51 do CGSIM”, explica o gestor estadual da Redesimples no Sebrae RS, Marcio Francisco Benedusi.

Para a implantação do processo em Pelotas, o Sebrae-RS, através da Sala do Empreendedor da prefeitura, prestou consultorias e auxiliou o município a dar andamento ao encaminhamento online de alvarás e certificados de funcionamento.

Diego Knorr, diretor de desenvolvimento da Secretaria de Desenvolvimento, Turismo e Inovação de Pelotas, explica que “o sistema já tributário faz uma leitura em cima da Redesimples, identifica se a pessoa se enquadra e migra toda a estrutura aberta na Junta Comercial. Identifica se é uma empresa de baixo risco e se ela se enquadra na MP. Em caso positivo, o empreendedor recebe, no mesmo dia, o certificado de funcionamento, uma garantia de que tudo está dentro da lei.

Agora, o município é referência, procurado por outras administrações municipais que buscam conhecer o que foi implantado por lá.

Leia a íntegra da MP 881 no link – (http://twixar.me/21m1)

Veja as atividades de baixo risco – (http://twixar.me/C1m1)

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Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.