Vereadores acionam Ministério Público para paralisação da obra do canteiro na Av. F.V Martins

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Em 7/06 os vereadores Hermano Luís dos Santos, José Rubens Tavares e Leonardo Nascimento Moreira, acionaram o Ministério Público de Ponte Nova, pedindo a paralização da obra na Av. Francisco vieira Martins, onde está sendo construído um canteiro central.

Segundo os vereadores a obra não atende as especificações nas leis LM 3.445/2010, que identifica a Avenida como “via arterial” (anexo III), enquanto a LM 3.234/2008, estabelece que as vias arteriais com canteiro centrar devem ter no mínimo 24 metros de largura, com quatro pistas de rolamento, duas faixas de estacionamentos e canteiro central de no mínimo dois metros de largura, requisitos que Av. F.V. Martins não oferece para tal obra.


Os vereadores informaram ao MP, que em data anterior tentaram acionar em requerimento, que foi rejeitado pelo plenário por 8×4, que solicitavam ao jurídico da Câmara que acionasse o MP sobre a irregularidade.

Diz a petição:

“Mas tendo em vista a irregularidade da obra, é o presente para solicitar deste Órgão, no exercício de sua competência, a adoção das medidas judiciais e/ou administrativas que entender necessária de forma  a impedir a continuidade da obra de forma irregular, ocasionando prejuízo financeiro aos Município e sociais diversos”.

Aguarda-se agora a manifestação do Ministério Público sobre a solicitação dos vereadores.