8 vereadores se recusam exigir o cumprimento da lei em Ponte Nova no caso da Av. FV Martins

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A maioria dos vereadores, sendo 8 deixaram de aprovar um requerimento assinados pelos vereadores Rubinho, Hermano e Léo Moreira, sob pena da lei, que solicitava ao executivo a paralisação da construção do canteiro central da Av. Francisco Vieira Martins, que segundo a LEI MUNICIPAL Nº 3.234/2008, está sendo infringida.

Os vereadores que votaram contra o requerimento alegaram diversos motivos para serem contra o requerimento, um dele é que “o prefeito tem ótima assessoria e não ia permitir que ele fizesse alguma coisa errada”.


LEI MUNICIPAL Nº 3.234/2008, diz que a partir da data de sua publicação, novos empreendimentos terão que ser obedecido, como na via considerado a partir desta lei como “via arterial”, portanto, tem que seguir as definições estabelecidas na Lei para este tipo de via, largura de 24 metros, passeios de 2,50 metros de passeio nos dois lados, e o canteiro tem que ser de 2,00 metros, detalhes não respeitados na obra.

Pela rede social facebook, a prefeitura divulgou nota com o seguinte teor:

“A Prefeitura Municipal de Ponte Nova informa que as obras de instalação de canteiro central num trecho de 420 metros da Avenida Francisco Vieira Martins (bairros Palmeiras/Guarapiranga), estão sendo executadas dentro dos preceitos legais, em área já consolidada, em loteamento aprovado no ano de 1960.

As leis municipais 3.234/2008 e 3.791/2013, que tratam do parcelamento de solo do Município de Ponte Nova, não se aplicam para aprovação de obras como no caso do canteiro central.

Informamos que as dimensões e as outras características geométricas das vias urbanas, partes integrantes dessas Leis, somente se aplicam aos projetos de loteamento requeridos após 22 de outubro de 2013 (publicação da Lei nº 3.791/2013). Apresentamos, abaixo, o croqui do projeto da via com a instalação do canteiro central e as orientações necessárias”

Ex-Secretário de Planejamento, Paulo Roberto, rebate o que disse a prefeitura e escreveu:

“Consolidado, em termos de parcelamento de solo, significa algo que já está pronto, que foi feito sem a observância da Lei, por ignorância ou desconhecimento das normas ou inexistência das normas à época do fato. Portanto, não se aplica a obra da via, que é nova.

Deve-se, inclusive, aplicar o termo consolidado no sentido inverso, uma vez que está alterando uma situação da via já existente, uma situação que encontra-se consolidada, de uma rua sem canteiro central.

Quanto a Lei 3.234/2008, ela está em vigor e, portanto se aplica sim em toda situação que altera situações de parcelamento do solo no município, inclusive obras feitas pela prefeitura.

Além disso, toda obra também deve seguir recomendações técnicas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), desde o projeto, e neste caso, o CBT (Código Brasileiro de Trânsito) também.

O responsável técnico pelo projeto inclusive tem o dever de seguir as normas técnicas da área, mesmo contrariando a chefia.

Como prova de que a Lei se aplica no presente caso, basta verificar que a Lei 3445/2010 cita o nome da Av. Francisco Vieira Martins, informando que ela é uma “via arterial”, portanto, tem que seguir as definições estabelecidas na Lei para este tipo de via.

Canteiro central é feito nas ruas não é para ficar bonito, é para proteger o pedestre, auxiliando ele na travessia. Por isso, só é colocado em vias muito largas, como vemos na capital. É para o caso de um idoso ou pessoas com dificuldade de locomoção que não conseguem atravessar uma rua muito larga de uma vez e o canteiro central serve para ela parar e descansar. Por isso, o canteiro central tem que ser largo, para comportar vários pedestres, inclusive cadeira de rodas, com alguém atrás para empurrá-la para ajudar o cadeirante. Canteiro central na largura que ele está fazendo, não existe.

O Código de Trânsito determina canteiro central de no mínimo um metro e meio de largura.

O pedaço de canteiro central em frente ao jardim foi feito antes da Lei, portanto pode ficar, mas não se pode fazer novos em desacordo com a Lei.

Veja o requerimento que os 8 vereadores não quiseram aprovar:

Requerimento nº 03/2019 Exma. Sra. Ana Maria Ferreira Proença Presidente da Câmara Nesta. Senhora Presidente, O Poder Executivo deu início a obras de construção de canteiro central em trecho da Avenida Francisco Vieira Martins, obra contratada mediante Processo Licitatório nº 59/2019 – Pregão nº 39/2019. Entretanto, além do canteiro central não atender as disposições das normas de acessibilidade, expondo os pedestres a risco, a construção contraria a legislação municipal vigente.

A Lei Municipal nº 3.445/2010 identifica a Av. Francisco Vieira Martins como “via arterial” (Anexo III), enquanto a Lei Municipal nº 3.234/2008 estabelece que vias arteriais com canteiro central devem ter no mínimo 24 metros de largura, com quatro pistas de rolamento, duas faixas de estacionamento e canteiro central de no mínimo dois metros. Nem há que se falar que a execução de obras públicas decorre do livre exercício do poder discricionário do Executivo, que deve sempre observar as normas vigentes, notadamente as regras de acessibilidade e de mobilidade urbana.

A construção de canteiro central no trecho indicado da Avenida Francisco Vieira Martins, além de ter efeito negativo no trânsito de veículos e pedestres, deveria, no mínimo, ser precedido de audiência pública. Desta forma, tendo em vista a ilegalidade da obra, é o presente para requerer, nos termos dos arts. 223 e 225 do Regimento Interno, que a Câmara Municipal adote as medidas judiciais pertinentes de forma a obter provimento determinando o embargo da obra, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias, com a urgência que o caso requer, de forma a impedir o desperdício de recursos públicos em obra irregular. P. Deferimento.

Assinaram o requerimento os vereadores

Hermano Luís dos Santos,  José Rubens Tavares,  Leonardo Nascimento Moreira