Vereadores querem mais transparência nas divulgações dos atos administrativos do município

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Aprovada e promulgada pela Câmara de Ponte Nova, em abril de 2019, a Emenda à Lei Orgânica Municipal dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação dos atos administrativos nas páginas eletrônicas dos órgãos do Município. A alteração no artigo 130 passa a indicar que os atos administrativos, tais como decretos, portarias e instruções, editados pela Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo, irão vigorar a partir de sua afixação no quadro de avisos dos respectivos órgãos e, para fins de publicidade e transparência, deverão ser disponibilizados nas respectivas páginas eletrônicas no prazo máximo de dois dias úteis a partir de sua afixação.

De autoria dos vereadores Leo Moreira, Montanha (MDB), José Rubens Tavares (PSDB), Hermano (PT), Sérgio Ferrugem (PRB), Antônio Carlos Pracatá (PSD) e Chico Fanica (REDE), a Emenda objetiva tornar mais transparente e moderno o processo administrativo da Prefeitura, Câmara e DMAES.