Dr Luiz Gustavo: com o fim do Auxílio-Doença a empresa pode se negar a voltar com o empregado?

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Esta é uma discussão que há muito tempo atormenta a todos os envolvidos. O INSS encerrou o afastamento do empregado, mas a empresa se nega a reintegrá-lo ao trabalho.

É o chamado “limbo jurídico previdenciário”. O empregado fica sem o benefício e a empresa se nega a pagar seus salários.


Recentemente a 40ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte se debruçou sobre o tema e novamente reiterou que a obrigação é da empresa, ainda que seja necessária a readaptação do empregado de acordo com suas limitações.

A empregada foi admitida em 2013. Em maio 2016, sofreu um AVC (acidente vascular cerebral), ficando afastada pelo INSS por quase três meses. Segundo a profissional, após o fim do benefício previdenciário, ela foi impedida de voltar às suas atividades, já que a empresa recusou o parecer da Previdência.

Segundo a juíza Luciana Jacob Monteiro de Castro, cabia à empresa, diante a decisão do INSS, reintegrar ou readaptar a trabalhadora. “Mas, se isso fosse inviável, outra opção seria manter o pagamento do salário até conseguir a prorrogação do benefício. Isso porque, concedida a alta médica previdenciária, o contrato de trabalho volta a vigorar, não havendo que se falar em suspensão”, explicou.

No entendimento da magistrada, não há no caso elementos que possam desobrigar a empresa de arcar com sua obrigação de pagar os salários pelo período em que o contrato ficou suspenso. Conforme esclareceu, a empresa não pode transferir à empregada os riscos do empreendimento.

Assim, considerando que o INSS atestou a aptidão da trabalhadora para o exercício de sua atividade profissional, a juíza determinou a sua reintegração ao emprego, com pagamento de verbas correspondentes, além de indenização de danos morais no valor de R$ 3 mil. “Isso porque a empresa deixou a profissional desamparada, gerando ofensa à sua personalidade, intimidade, dignidade, honra e integridade psíquica”, finalizou a magistrada.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região Minas Gerais, 22.05.2019 – autos n. 0010300-87.2017.5.03.0140

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Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.