Ponte Nova: alguns estabelecimentos serão obrigados colocarem containers de lixo

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Secretaria Municipal de Meio Ambiente, SEMAM,  comunica que, conforme Lei Complementar n° 4.214/18 e Decreto Municipal n° 11.243/19, fica obrigatório o uso de containers ou outros recipientes aprovados para acondicionamento de resíduos sólidos.

A obrigatoriedade se estende para os seguintes empreendimentos:


– Condomínios e edifícios residenciais com população interna acima de 20 (vinte) moradores;

– Restaurantes ou estabelecimentos similares destinados ao preparo e comércio de refeições com capacidade interna igual ou superior a 30 pessoas;

– Hotéis;

– clubes recreativos;

– supermercados;

– sacolões;

– centros comerciais, galerias e shoppings centers.

Dúvidas entrar em contato com a SEMAM pelos seguintes contatos.

(31) 3817-1896

semam@pontenova.mg.gov.br