Dr.Luiz Gustavo: Servidores Públicos sem concurso têm direito ao FGTS

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Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determina que a União, Estados e Municípios sejam obrigados a pagar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a todos os servidores contratados sem concurso público.

Aos cargos comissionados não se aplicam esta decisão, pois são chamados de “confiança” e a prestação de serviço não se caracteriza como temporária ou em caráter excepcional.


Ao julgar, os Ministros definiram que os envolvidos nesse tipo de contrato têm direito não apenas ao salário pelo período trabalhado, mas aos depósitos e saque no FGTS em caso de demissão, não tendo direito a multa de 40%.

Pela Constituição Federal, Estados podem contratar funcionários sem seleção desde que seja em caráter emergencial e período determinado. No entanto, na maioria das vezes esses contratos são renovados por tempo indefinido – medida que foi considerada nula pelo STF.

Os ministros decidiram ainda que a regra terá repercussão geral, ou seja, será aplicada a todas as ações que tenham conteúdo semelhante.

O recolhimento do FGTS para os casos de contratos da administração pública considerados nulos foi garantido por meio da Lei 8.036/90, que regulamenta o benefício “Art. 19-A”. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2o, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário “Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001”.

O artigo que trata do assunto chegou a ser discutido em uma ação direta de inconstitucionalidade (adin) no STF, mas por seis votos a cinco foi mantido.

É possível cobrar judicialmente apenas os últimos cinco anos trabalhados.

 

Nesta mesma situação se encontram diversos agentes penitenciários que trabalharam quase 10 anos através de contratos sucessivamente renovados.

(Fonte: www.jornalfato.com.br – Breno Fajardo)

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

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*Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 9