Disque 180: Violência contra a Mulher Projeto de Lei em Ponte Nova

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Tramita nas Comissões Temáticas o Projeto de Lei nº14/2018 que dispõe sobre a divulgação e a conscientização no Município de Ponte Nova do serviço de Disque-Denúncia contra qualquer tipo de violência cometido contra mulheres (Disque 180). A autoria é dos vereadores Hermano (PT), Leo Moreira (PHS), André Pessata (PSC) e Machadinho (AVANTE).

A proposta prevê que poderão ser instituídas pelas secretarias municipais responsáveis pelas áreas de educação, assistência social e saúde, campanhas para ampliar a divulgação do “Disque 180”, assim como a promoção, no âmbito de suas competências, de campanhas destinadas a incentivar a conscientização e a denúncia espontânea.


Os veículos de transporte coletivo, as escolas públicas e privadas de qualquer grau de ensino, os bares, hotéis, restaurantes, motéis e similares também deverão afixar placa ou cartaz alusivo ao “Disque 180. Para implementação de medidas previstas nesta Lei, o Município poderá firmar convênios, contratos ou instrumentos congêneres com órgãos e/ou entidades públicas ou privadas.

LINKS DOS PROJETOS:

PL nº 3.628/2018 – https://sapl.pontenova.mg.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2018/9340/pl_3628.2018.pdf