Dr Luiz Gustavo: revisão do teto da aposentadoria veja tabela

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É muito comum encontrarmos aposentados que reclamam: “quando eu aposentei recebia ‘X’ salários mínimos, hoje recebo o correspondente a menos salários mínimos”.

Como advogado, nós sempre explicamos que não existe essa correspondência, pois a aposentadoria não é vinculada ao número de salários mínimos, ela apenas recebe um aumento proporcional para manter o seu poder aquisitivo frente à inflação que, muitas vezes, acaba deixando-a defasada.


No entanto, o STF entendeu recentemente que os aposentados que ficaram limitados pelo teto do INSS, deveriam ser reajustados de forma a refletir os novos tetos.

O INSS deverá proceder à revisão para recomposição, nas datas das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003, do valor dos benefícios limitados ao teto previdenciário na data de sua implantação mediante aplicação de um índice de reajuste do teto.

Ou seja, se a sua aposentadoria foi limitada ao teto, na data destas duas emendas constitucionais elas deveriam também corresponder ao teto.

Para saber se tem direito, basta verificar na Carta de Concessão se o valor do seu benefício foi apurado, mas limitado ao teto.

Por exemplo: o valor do teto em 2017 é de R$ 5.531,31. Mesmo que a renda mensal inicial seja apurada acima disso, o aposentado vai receber só até aí. Não mais do que isso.

No entanto, como as Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 e como o aposentado teve um limitador anterior, depois destas emendas constitucionais tem o direito imediato a este novo teto.

O INSS já até reconheceu este direito ao fazer acordo judicial na Ação Civil Pública nº 0004911.28.2011.4.03.6183 (com trâmite perante a 1ª Vara Federal Previdenciária de São Paulo) e o STF já pacificou o entendimento no RE 564.354 e Informativo 599.

E a melhor parte: esta Ação não está sujeita ao prazo de 10 anos aplicado para a revisão de aposentadoria (art. 565 da IN 77/2015 do INSS).

Para saber se você tem direito, basta verificar a sua Carta de Concessão ou ainda acessar este link:

http://blog.advbox.com.br/salarios-minimos-e-tetos-rgps-de-1994-atual/

No link você irá saber se, na época da aposentadoria, o seu benefício ficou limitado ao teto do INSS indicado.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.