Dr. Luiz Gustavo: ampliadas as hipóteses de perda do poder familiar

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Foi sancionada nesta segunda-feira, 24, lei que amplia as hipóteses de perda do poder familiar.

A lei determina, por exemplo, a perda automática do poder familiar de quem praticar crimes contra o pai ou a mãe de seus filhos, lesões gravíssimas e abuso sexual contra filhos.


Pelo novo dispositivo, perderá o poder familiar aquele que praticar contra estes familiares os crimes de homicídio, feminicídio ou lesão corporal de natureza grave ou seguida de morte, quando se tratar de crime doloso envolvendo violência doméstica, menosprezo ou discriminação à condição de mulher, e estupro ou outro crime contra a dignidade sexual sujeito à pena de reclusão.

Atualmente, a legislação prevê os seguintes casos para perda do poder familiar: I – pela morte dos pais ou do filho; II – pela emancipação; III – pela maioridade; IV – pela adoção; V – por decisão judicial;

Nesta decisão judicial, encontram-se as hipóteses de castigar imoderadamente o filho; deixar o filho em abandono; praticar atos contrários à moral e aos bons costume; ou incidir reiteradamente nestas faltas.

É importante destacar que, nas primeiras hipóteses, a perda do poder familiar é automática, enquanto que nas demais pode decisão judicial, é dado o direito de defesa aos envolvidos em razão do devido processo legal, mas  existe a possibilidade de suspensão do poder familiar no decorrer do processo.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Centro, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.