Justiça Federal de Ponte Nova poderá mudar para de Viçosa, veja a tramitação

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A presidente da 7ª subseção da OAB Ponte Nova Dra. Glorinha e o Conselheiro Estadual Dr. Francisco Rodrigues da Cunha, estiveram com o prefeito de Ponte Nova Wagner Mol, solicitando do mesmo o apoio político para reverter a possibilidade da Justiça Federal de Ponte Nova ser transferida para Viçosa. Conforme documentos, uma corregedora esteve em Ponte Nova e falou do local onde a justiça está mal instalada, em área de hotel sem oferecer aos juízes servidores e o público segurança. E que a justiça de Viçosa oferece mais condições. O juiz titular da Justiça Federal de Ponte Nova. Encaminhou o seu relatório defendendo a manutenção da Justiça Federal em Ponte Nova, contestando o relatório da corregedora. Em uma nesta segunda 17.09 com o prefeito, foi solicitado sua intervenção para agendamento de uma audiência com Juiz Federal em BH onde uma comitiva de apresentantes da cidade possa reverter está situação com os números dos feitos e todo conforto que hoje é oferecido aos servidores da justiça e todos aqueles que ali trabalham.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO


CORREIÇÃO GERAL ORDINÁRIA NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

A Sra. Corregedora Regional, Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso

(Relatora):

Instaurada pela Portaria Coger 1/2018, a Correição Geral Ordinária na Seção Judiciária de

Minas Gerais foi realizada no período de 14 a 25 de maio de 2018.

Relatório que compromete a Justiça Federal de Ponte Nova.

Destaca-se por estar instalada nas dependências de um hotel. Conforme já assentado neste documento, não convém que a Justiça Federal compartilhe sua sede com nenhuma outra instituição pública ou privada, principalmente com um estabelecimento hoteleiro, pelos riscos evidentes que o trânsito diuturno de hóspedes no local acarreta à segurança dos servidores e dos magistrados que ali exercem suas funções institucionais. O respeito à dignidade da Justiça exige que as seções e subseções judiciárias sejam instaladas em prédios próprios, construídos especificamente para atender às necessidades do serviço judicial, e não se pode admitir a existência de instalações caracterizadas pelo improviso e pela precariedade.

O caso seria, a princípio, de se propor a mudança de sede, com vistas à melhoria da infraestrutura da subseção. Há, todavia, questão prévia que demanda análise criteriosa deste Tribunal. A

Subseção Judiciária de Ponte Nova tem reduzido número de processos em tramitação (4.467 em tramitação ajustada) e está situada a apenas 47,5 quilômetros da Subseção Judiciária de Viçosa, que está mais bem estabelecida, em edificação compatível com as necessidades da Justiça Federal e capaz de abrigar uma nova vara. A proximidade entre as subseções em apreço recomenda que seja realizado estudo para avaliação da possibilidade de extinção da Subseção Judiciária de Ponte Nova, e a remoção da vara para a Subseção

Judiciária de Viçosa, com o que se poderá alcançar considerável economia de recursos orçamentários, e ainda, eliminar o problema hoje identificado, de incompatibilidade da atual sede da subseção com os padrões de qualidade da Justiça Federal.

Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO

Corregedora Regional da Justiça Federal da 1ª Região

Relatório do Juiz Titular com informações do Juiz corregedor feito antes, aponta que estava tudo ok em Ponte Nova.

PODER JUDICIÁRIO

SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS

OFÍCIO SJMG-PNV-VARAÚNICA – 6729044

A Sua Excelência a Senhora

Desembargadora Federal MARIA DO CARMO CARDOSO

DDa. Corregedora Regional do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

70070-900 – BRASÍLIA – DF

Ref.: Relatório do Juiz Auxiliar e relatório final da DDa. Corregedora Regional, id 6403175 e 6466485.

Senhora Corregedora,

  1. Este Juízo foi instado a se manifestar acerca do relatório do Juiz Auxiliar e do relatório final, de lavra de Vossa Excelência, referentes à Correição Geral ordinária realizada nesta Subseção.

Abaixo transcrevo o teor das considerações específicas de Vossa Excelência acerca da

Subseção Judiciária de Ponte Nova que consta no relatório final, id 6466485.

“Destaca-se por estar instalada nas dependências de um hotel. Conforme já assentado neste documento, não convém que a Justiça Federal compartilhe sua sede com nenhuma outra instituição pública ou privada, principalmente com um estabelecimento hoteleiro, pelos riscos evidentes que o trânsito diuturno de hóspedes no local acarreta à segurança dos servidores e dos magistrados que ali exercem suas funções institucionais. O respeito à dignidade da Justiça exige que as seções e subseções judiciárias sejam instaladas em prédios próprios, construídos especificamente para atender às necessidades do serviço judicial, e não se pode admitir a existência de instalações caracterizadas pelo improviso e pela precariedade.

O caso seria, a princípio, de se propor a mudança de sede, com vistas à melhoria da infraestrutura da subseção. Há, todavia, questão prévia que demanda análise criteriosa deste Tribunal. A Subseção

Judiciária de Ponte Nova tem reduzido número de processos em tramitação (4.467 em tramitação ajustada) e está situada a apenas 47,5 quilômetros da Subseção Judiciária de Viçosa, que está mais bem estabelecida, em edificação compatível com as necessidades da Justiça Federal e capaz de abrigar uma nova vara. A proximidade entre as subseções em apreço recomenda que seja realizado estudo para avaliação da possibilidade de extinção da Subseção Judiciária de Ponte Nova, e a remoção da vara para a Subseção Judiciária de Viçosa, com o que se poderá alcançar considerável economia de recursos orçamentários, e ainda, eliminar o problema hoje identificado, de incompatibilidade da atual sede da subseção com os padrões de qualidade da Justiça Federal.”

Afirmou Vossa Excelência, no essencial, que: (a) detectou a presença de incompatibilidade com os padrões de qualidade da Justiça Federal pelo fato da SSJ estar instalada no mesmo prédio de um hotel e que as instalações atuais caracterizam-se pelo improviso e precariedade; (b) a princípio seria o caso de se propor a mudança de sede com vistas a melhoria da infraestrutura da subseção. Entretanto, como a SSJ Ponte

Nova apresenta reduzido número de processos em tramitação ajustada e (c) está situada a apenas 47,5 quilômetros da SSJ Viçosa, que encontra-se estabelecida em edificação compatível e capaz de abrigar nova vara, a recomendação seria um estudo para avaliar a possibilidade de extinção da Subseção de Ponte Nova e a remoção da vara para a Subseção de Viçosa.

  1. Entendo, com a devida vênia, que alguns aspectos e peculiaridades não foram observados com a costumeira atenção, o que não inviabiliza a sugestão de promover estudos para melhorar a prestação jurisdicional no âmbito da SJMG, providência que sempre é bem-vinda.

2.1. Preliminarmente, registro que no relatório elaborado pelo Juiz Auxiliar acerca da infraestrutura id 6403175 temos as seguintes informações:

TEMA: ESTRUTURA FÍSICA DA VARA

Pergunta: Resposta:

A Vara Federal conta com espaço físico adequado para seu funcionamento? SIM

Descrever as deficiências de espaço ou acesso, se for o caso

Não há deficiências de espaço ou acesso

Os serviços cartorários estão bem distribuídos? SIM

TEMA: Área Administrativa (SESAP, SEAVI, SEPJU, SEPRO, SECLA, CEMAN, SECAJ)

Pergunta: Resposta:

O espaço físico e equipamentos são suficientes? SIM

TEMA: SEÇÃO DE DEPÓSITO

Pergunta: Resposta:

As instalações para o depósito são adequadas? SIM

TEMA: SEÇÃO DE ARQUIVO

Pergunta: Resposta:

O local destinado ao arquivo judicial é adequado (espaço físico, prateleiras, acesso, elevador e escadas, salubridade)?

SIM

Evidencia-se neste momento que as instalações desta Subseção Judiciária são adequadas, salubres e acessíveis conforme constatado in loco pelo MM. Juiz Auxiliar em seu relatório, o que contrasta frontalmente com a afirmação de que, somente pelo fato de a Vara Federal estar instalada nas dependências de um hotel, tais instalações se destacariam pelo improviso e precariedade.

Vale ressaltar que esta Vara Federal ocupa, de forma exclusiva, o andar térreo e o segundo andar de um edifício que foi construído há menos de oito anos, que conta com diversos utensílios de acessibilidade, salubridade e segurança. Ademais, o hotel e a Justiça Federal apesar de estarem abrigadas no mesmo edifício possuem endereços e entradas distintos não havendo possibilidade de trânsito direto de hóspedes do estabelecimento comercial pelas dependências da Vara.

2.2 Mais adiante, em suas considerações, aduziu Vossa Excelência, sem utilizar nenhum critério comparativo, que a Subseção Judiciária de Ponte Nova tem reduzido número de processos em tramitação ajustada.

Neste passo é bom relembrar que a SSJ de Ponte Nova se caracteriza como sendo uma

cível e criminal, com JEF adjunto, e que foi instalada há menos de seis anos.

Por outro lado, destaco que em consulta a plataforma e-siest verifiquei que, pelos dados atualizados em julho/2018, das 83 varas federais existentes no Estado de Minas Gerais, o acervo em tramitação ajustada de Ponte Nova é maior do que o acervo presente em 49 delas.

Apenas para exemplificar, a tramitação ajustada de Ponte Nova é superior à de todas as cíveis da SJMG e que um relevante número de varas que possuem números superiores são aquelas especializadas em execução fiscal.

Sendo assim, entendo que o critério eleito por Vossa Excelência não pode ser erigido como sustentáculo para extinção da Vara em Ponte Nova. Acresço, ainda, que a SSJ Ponte Nova possui distribuição de novos processos dentro da média regional conforme destacado na informação contida no documento 6504417, de 01/08/2018.

Realço que o critério utilizado pelo CNJ na Resolução 184/2013 para adoção de providências necessárias para extinção, transformação ou transferência de unidades judiciais é que as candidatas apresentem uma distribuição processual inferior a 50% da média de casos novos por magistrado, o que não é o caso de Ponte Nova.

Ademais, verificando a Planilha de Proposta Inicial de Lotação Paradigma – Resolução

Presi 21, id 5194879, constata-se que o índice de produtividade dos servidores de Vara Única é, em média, equivalente a 150,59, sendo que esse índice atinge 179,94 nesta Vara.

2.3 No que tange à afirmação de que a Subseção Judiciária de Ponte Nova dista cerca de

47,5 Km da Subseção de Viçosa, deve ser lembrado que esta Subseção tem como um de seus limites o município de Ouro Preto, cujos distritos mais distantes (como Coelhos e Rodrigo Silva) encontram-se cerca de

150 Km de Viçosa, e, considerando que a estrada que liga Viçosa a Ponte Nova é de pista simples, o acréscimo em termos de viagem é de aproximadamente uma hora.

A nosso ver, este aumento de distância poderá levar a que os jurisdicionados, notadamente aqueles litigantes em causas previdenciárias, abandonem a jurisdição federal, retornando para a aquela delegada, prestada pelas varas estaduais.

Este fato, notadamente, causará grandes prejuízos para os jurisdicionados e desprestígio para a Justiça Federal, haja vista que os juízes estaduais não se dedicam com o mesmo afinco habitual às causas delegadas (temos notícias de processos parados há mais de cinco anos onde sequer ocorreu a citação

e que as causas que exigem perícias ficam paralisadas por falta de recursos para custeá-las).

2.4 Anoto que tanto Ponte Nova quanto Viçosa já estão consolidadas no âmbito de suas jurisdições, tendo apresentado números referentes a distribuição de novos processos acima da média regional, id 6504417.

Saliento que a Subseção de Ponte Nova, apesar do curto tempo de funcionamento, tem criado raízes na região, realizando convênios com o Município de Ponte Nova (cessão de servidor), Município de Rio Doce (cessão de estagiários de graduação), Município de Piedade de Ponte Nova (cessão de servidor estagiários de pós-graduação) de Ouro Preto (cessão de estagiários de graduação), experiências estas que se perderão com a eventual extinção da Subseção.

2.5 Relativamente ao espaço físico necessário para instalação de duas varas federais, a

Portaria Presi 250, de 13/07/2016, dispõe que a área ideal seria de, no mínimo, 2.459,16m2.

A Subseção Judiciária de Ponte Nova ocupa uma área de 653m2.

Já a Subseção de Viçosa ocupa 786,30m2, dispondo, ainda de 360m2 de subsolo, espaço este utilizado como garagem.

Diante deste quadro, pode-se concluir que a atual sede da SSJ de Viçosa não comporta a instalação de outra vara federal, salvo se for locado novo prédio, posto que o atual é ocupado exclusivamente pela Subseção, não tendo novas áreas disponíveis para locação.

Isto evidencia que a atual sede da Subseção de Viçosa não comportaria a instalação de nova vara, salvo se forem alugados novos espaços, o que joga por terra a justificativa de economia de recursos orçamentários, aé pelo fato de o custo de vida em Viçosa ser superior ao de Ponte Nova, por ser aquela cidade um centro universitário.

2.6 Para encerrar, gostaria de deixar registrado que, no meu modo de entender, não é a suntuosidade das instalações que traz respeito e dignidade à Justiça. Ao contrário, segundo alguns estudiosos, a grandiosidade dos palácios da justiça contribui para afastar os mais humildes da prestação jurisdicional.

Sob minha ótica o que nos traz reconhecimento é a prestação jurisdicional célere, eficaz e de boa qualidade técnica.

Neste ponto consigno que o relatório apontou uma série de problemas com as sedes de outras Subseções em Minas Gerais, o que não tem impedido que estas prestem uma jurisdição de qualidade.

Ofício SJMG-PNV-VARAÚNICA 6729044 SEI 0007297-22.2018.4.01.8000 / pg. 45

Sendo assim, seria de bom alvitre que fossem promovidos estudos para melhoria da infraestrutura desta Subseção com vistas a melhorar a prestação jurisdicional. E, por outro lado, na hipótese de não ser este o vosso entendimento, e caso ocorram estudos para extinção desta Subseção, solicito que sejam ouvidas, em primeiro lugar, as comunidades dos vinte e um municípios que estão sob nossa jurisdição.

2.7 Noutro giro, em cumprimento às determinações contidas no relatório do MM. Juiz

Auxiliar, informo a Vossa Excelência que:

Haverá descarte de documentos de acordo com as diretrizes do Plano de Classificação e a

Tabela de Temporalidade dos documentos Administrativos da Justiça Federal;

Esta vara utiliza os formulários próprios para levantamento de valores através de alvará;

Dá-se preferência para o julgamento dos processos conclusos há mais de 180 dias e entre

60 e 180 dias;

Os processos com carga fora do prazo tem cobrança regular para o devido retorno à

Secretaria;

Foi aprimorado o controle do Boletim tipo 4 para evitar atraso no processamento dos feitos;

Foram regularizados os bens depositados em juízo vinculados a processos já baixados.

Na oportunidade renovo a Vossa Excelência votos de estima e consideração.

Respeitosamente,

JACQUES DE QUEIROZ FERREIRA

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Matéria do site radiowebdepontenova.com