Prefeitura de Ponte Nova que dar isenção de alvará para musicas ao vivo

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A Prefeitura enviou para a Câmara de Vereadores um projeto de lei (nº 3.609/2018) para isentar os bares da cobrança de alvará para música ao vivo.

Atualmente para realizar música ao vivo é necessário o comunicado à diversos órgãos e o pagamento de uma taxa diária para tal.


A isenção foi reivindicada pelo vereador Léo Moreira, pela ACIP e proprietários de bares devido à ausência de fato gerador na legislação para esta cobrança. Consultada, a Assessoria Legislativa e Jurídica da Câmara Municipal manifestaram-se pela ilegalidade da cobrança.

A isenção ocorrerá desde que não haja a utilização de espaço público, inexista cobrança de entrada e seja resguardada a tranquilidade e o sossego público, nos termos da Lei 3.027/2007.

Essa medida trará mais comodidade para os bares e mais oportunidades de trabalho para os artistas.

O PL foi encaminhado para análise das Comissões Permanentes