Prefeito de Viçosa assina Lei que atualiza Plano de Carreira da Educação

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Na última terça-feira (26) o prefeito Ângelo Chequer se reuniu com representantes da Rede Municipal de Educação para finalizar o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 1.368/1999 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos trabalhadores da Educação da Rede Pública Municipal.

Estiveram presentes na reunião a Secretária Municipal da Educação, Ana Monteiro; o Superintendente de Gestão Pública e Governança, Luciano Piovesan Leme; o Procurador da Educação, Jesús Nieto e representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Viçosa (SIND-UTE).


As atualizações previstas no Projeto de Lei cria novas perspectivas na rede municipal de ensino. Para o prefeito Ângelo Chequer, a proposta é resultado de um amplo diálogo com a rede: “as proposições foram realizadas em um processo democrático sob os ângulos dos trabalhadores da educação, da administração municipal e dos alunos da rede pública”, avaliou.

Todas as propostas apresentadas foram discutidas e aprovadas pela comissão
composta pelo Sind-UTE, Secretaria de Educação e Procuradoria Municipal, além de sintetizar normativos e tendências educacionais adotadas nas deliberações do Conselho Municipal de Educação.

O trabalho de revisão da lei 1.368/99 foi dividido em duas etapas. A primeira está contemplada no Projeto de Lei enviado para a Câmara Municipal nesta quinta-feira (28), que trata sobre o Estatuto e o Plano de Carreira dos trabalhadores da Educação da Rede Pública Municipal. A segunda etapa, que necessita de estudos de impacto orçamentário-financeiro, será discutida e analisada no segundo semestre, e poderá modificar o Plano de Cargos e Salários.

Nesta primeira etapa, as principais alterações são a criação de novos cargos; a normatização da Educação Infantil, Educação de Tempo Integral, a Educação no Campo, e a Educação Inclusiva, para alunos com necessidades educacionais especiais. Foi estabelecido também o número mínimo de alunos por turma e foram incluídos artigos que irão regular a gestão municipal da Educação.

De acordo com o Diretor Estadual do Sind-UTE (Subsede Viçosa), Paulo Gustavo Grossi da Silva, “a atualização traz uma ampliação dos direitos dos trabalhadores da educação básica e atualiza de maneira substancial a legislação educacional do município”.

O projeto segue para apreciação e votação dos vereadores.