PM Ambiental apreende maquinas e multa em 45 mil reais a prefeitura de Rio Casca

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Pol?cia Militar de Meio Ambiente

Em 18/06/2018, atendendo denúncia, militares do 3º Gp / 2º Pel / 12ª Cia MAmb / Ponte Nova-MG, realizaram fiscalização em uma propriedade rural no Córrego São José, zona rural de Rio Casca-MG, onde a Prefeitura Municipal estava realizando parcelamento do solo em área de 3,3 hectares para instalação de distrito industrial do município.

Foram constatadas várias infrações ambientais no local, sendo:


– Instalação de Distrito Industrial, parcialmente em APP, sem a devida Licença Ambiental Simplificada – LAS-RAS;

– intervenção que dificulte ou impeça a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação em APP (raio de 50 m de nascente / margem curso d’água);

– Intervenção que resulte ou possa resultar em danos aos recursos hídricos pelo esvaziamento de um barramento, provocando a morte de peixes;

– Intervenção que causou  morte de peixes pelo esvaziamento de um barramento.

Em tese, foram praticados crimes ambientais, tipificados nos artigos 48, 54 e 60, da Lei nº 9.605/98; bem como, infrações ambientais administrativas que resultaram em autuações, totalizando R$ 45.682,17.
Foram suspensas todas as intervenções e atividades no local até a devida regularização, além de apreensões de 05 (cinco) máquinas que foram deixadas sob a guarda do Município de Rio Casca-MG.

Informações de Luiz Fernando MIGUEL – 2° Sgt PM Cmt do 3º Gp PM MAmb / Ponte Nova