Dr. Luiz Gustavo: trabalhador sofre nova derrota na justiça

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Recentemente o STJ decidiu sobre uma questão que, numa canetada só, encerrou mais de 409 mil ações em todo o Brasil. Para variar, a decisão foi contrária aos trabalhadores.

A decisão foi dada no REsp 1614874 e publicada em 15.05.18, mas pouco se falou na mídia que estava preocupada com os “problemas” gerados pela greve dos caminhoneiros.


ENTENDA O CASO

Em todo o Brasil existem processos que discutem sobre a inconstitucionalidade da TR (taxa referencial) como índice de correção do FGTS, pois ela deixou de refletir as taxas de inflação a partir de 1999. Os trabalhadores defendem a aplicação do INPC ou do IPCA, como inclusive já vinha sendo aplicado por diversos Tribunais, para repor as perdas decorrentes da inflação nas contas vinculadas do FGTS.

A Caixa Econômica Federal, por outro lado, defendeu a aplicação da TR como índice de correção, alegando que o FGTS não tem natureza contratual, pois sua disciplina é determinada em lei, inclusive a correção monetária que a remunera.

O ministro relator, Ministro Benedito Gonçalves, destacou que “o caráter institucional do FGTS não gera o direito, aos fundistas, de eleger o índice de correção monetária que entendem ser mais vantajoso”.

Segundo o relator, a discussão a respeito dos índices aplicáveis ao FGTS não é nova, já tendo sido objeto de análise pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu que, diferentemente das cadernetas de poupança, regidas por contrato, o FGTS tem natureza estatutária.

“Tendo o legislador estipulado a TR como o índice legal de remuneração das contas vinculadas ao FGTS, não pode tal índice ser substituído por outro pelo Poder Judiciário, simplesmente sob a alegação da existência de outros índices que melhor repõem as perdas decorrentes do processo inflacionário, porque tal providência está claramente inserida no âmbito de atuação do Poder Legislativo, sob pena de vulnerar o princípio da separação dos poderes”, explicou o relator.

O próprio Ministro afirmou que a mudança do índice de correção do FGTS é matéria legislativa e que, inclusive, já existem projetos de lei para tal alteração.

Esta decisão do REsp 1614874 foi dada sob a ótica dos Recursos Repetitivos e, portanto, deve ser aplicada em todos os processo que estavam em curso e aguardando o posicionamento do STJ. Todavia, existe uma Ação semelhante no STF, mas que ainda não tem data prevista para entrar em pauta.

No STF se trata de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5090 e está sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.