Dr. Luiz Gustavo: multa de trânsito pode ser anulada por falta de notificação

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O art. 281 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso:

Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.


Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I – se considerado inconsistente ou irregular;

II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. (Redação dada pela Lei nº 9.602, de 1998)

(grifo nosso)

Este é um preceito que impõe à autoridade de trânsito competente a obrigação de dar impulso ao procedimento administrativo destinado a apurar descumprimento da lei de trânsito.

O prazo de “trinta dias” é decadencial. Tão forte o convencimento do legislador de que o prazo decadencial deve ser obedecido com rigor, que até o abreviou, mudando o prazo original, que era de 60 (sessenta) dias, para o atual, de 30 (trinta) dias, conforme determinou a lei n. 9.602, de 21/01/1998.

Para a autoridade esse prazo começa a fluir da data do cometimento da infração.

Não obedecido esse prazo, perde a autoridade o direito-dever de fazê-lo, cabendo-lhe arquivar o processo e declarar insubsistente o registro do auto de infração, como está no caput do parágrafo único transcrito.

Recentemente a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença que condenou o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) a anular auto de infração de trânsito e, consequentemente cancelar as penalidades de multa, pontuação e de inscrição em órgão de cadastro de inadimplentes aplicadas ao condutor e proprietário de veículo.

A decisão determinou, ainda, que a Fazenda do Estado pague indenização aos autores de R$ 5 mil, a título de danos morais.

Consta dos autos que o autor teria cometido infração de trânsito na direção de veículo automotivo de propriedade do coautor. Entretanto, os requerentes alegaram que não receberam notificação de autuação, mas apenas a de penalidade para pagamento de multa, razão pela qual interpuseram sucessivos recursos na esfera administrativa, os quais foram negados. Prova documental dos Correios e do próprio Detran comprovou que, de fato, não houve recebimento do documento.

Para o relator da apelação, desembargador Paulo Barcellos Gatti, é incontroversa a nulidade do auto de infração, uma vez que a ausência de notificação da autuação torna nula a multa pela falta de cientificação tempestiva para exercício regular do direito de defesa, nos termos do Código Brasileiro de Trânsito. “Da mesma forma, sendo incontroversa (art. 334, III, do CPC) a conduta comissiva da Fazenda Estadual no sentido de inscrever indevidamente nome do autor (…), os danos morais daí decorrentes se configuram in re ipsa, isto é, são presumíveis”, escreveu.

O julgamento, que teve votação unânime, contou com a participação dos desembargadores Ana Luiza Liarte e Fernando Antonio Ferreira Rodrigues. (Apelação nº 1010119-48.2015.8.26.0302)

Fonte: www.boletimjuridico.com.br

A Súmula 312 do STF é clara no sentido de que “No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração”.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.