Vereador quer multa de R$ 30,00 à R$ 3.400, 00 para quem danificar bens públicos em PN

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Foto ilustrativa

Proposta do vereador Montanha quer mais rigor para quem danificar mobiliário urbano


De iniciativa do vereador Montanha (MDB), o presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PHS) encaminhou às Comissões Temáticas da Câmara, na reunião plenária de 14 de maio, o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o art. 287 do Código Municipal de Posturas, que trata dos limites de multa para os atos de depredação, pichação e demais danos aos equipamentos constantes do mobiliário urbano, tais como: bancos, abrigos do transporte coletivo, postes de iluminação pública, de sinalização, lixeiras e vários outros.

Aos atos de infração será imposta multa no valor correspondente a 20 até 200 UFPN’s ou de 200 a 1.000 UFPN’s. Cada Unidade Fiscal do Município de Ponte Nova (UFPN) para o exercício financeiro de 2018 (1º/01 a 31/12) tem o valor de R$ 3,40.