Começa a valer a nova regra para quem dirigir sob efeito de álcool

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A partir de hoje, entra em vigor, no Brasil, a Lei 13.546, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) em relação às penalidades referentes aos crimes cometidos na direção de veículos automotores.

Portanto, a partir de agora, o condutor que cometer homicídio culposo ou causar lesão grave ou gravíssima ao dirigir alcoolizado ou sob efeito de qualquer outra substância psicoativa terá, como penalidade prevista, a reclusão de cinco a oito anos e de dois a cinco anos, respectivamente.


As mudanças que entrarão em vigor são referentes aos crimes em que ocorre lesão à vida. Nos outros aspectos, a lei continua igual.

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Em entrevista ao Correio 24 Horas, o coordenador de fiscalização de veículos do Departamento Estadual de Trânsito (DENATRAN) da Bahia, Márcio Santos, afirmou que a mudança aconteceu por conta da qualificadora de alcoolemia, que foi adicionada à legislação.

Conforme o Coordenador, até então, como a detenção prevista era de até quatro anos, era possível que o condutor pagasse fiança e fosse liberado em casos de crimes de trânsito em decorrência da ingestão de bebida alcoólica.

Entretanto, a partir de agora, nesses casos, os delegados não poderão mais arbitrar fiança aos motoristas.

Também estão previstas, pela legislação, penalidades mais severas aos motoristas que causarem lesões graves ou gravíssimas, como reclusão de dois a cinco anos.

Anteriormente, a penalidade prevista em casos em que acontecia lesão corporal culposa na direção de veículo automotor era de seis meses a dois anos, mais a suspensão ou proibição de obter a permissão ou habilitação para dirigir.

A autoridade policial está autorizada a conceder fiança para os crimes cuja pena privativa de liberdade máxima não ultrapasse os quatro anos, como é o caso da situação citada no parágrafo anterior.

Nos demais casos, conforme o Art. 322 da Lei 3.689, que institui o Código de Processo Penal, a fiança será requerida ao juiz, que deverá decidir, em 48 horas, se homologa ou não.

Ao ser aprovado, o Projeto 5568/2013, que originou a Lei 13.546, de autoria da deputada Keiko Ota (PSB-SP), teve como objetivo garantir o agravamento e a aplicação da pena em casos enquadrados na Lei Seca.

Ao aprovar o projeto, o então relator Aloysio Nunes afirmou, conforme notícia publicada no site do Senado Federal, que, nestes casos, os crimes são culposos, sem a intenção de matar ou provocar lesão corporal, mas que, quando alguém ingere bebida alcoólica ou consome alguma droga sabendo que terá sua percepção alterada, está automaticamente se colocando em condição de provocar acidente.

O relator concluiu, ainda, que o simples fato de consumir já faz presumir a existência de uma culpa, até porque a principal causa de acidente com vítimas é a embriaguez.