Justiça manda prender preventivamente Roberto da Farmácia ex-prefeito de Oratórios

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Na tarde de 01/02, a PM de Ponte Nova, cumpriu mandato de prisão contra Roberto da Farmácia. Ele está preso preventivamente, na cadeia pública de Ponte Nova, ficando a disposição da justiça. Conforme despacho abaixo, Roberto da Farmácia, PT, está com a prisão decretada desde 6 de dezembro d 2017.

Foi cumprido ainda Mandado de busca e apreensão na Fazenda Barrinha de propriedade de Carlos Roberto na cidade de Oratórios sendo arrecadado um revólver calibre .38 e 10 munições de mesmo calibre.


Roberto havia sido denunciado pela prática dos crimes do artigo 1 inciso I Decreto Lei 201/1967, em 2015, quando culminou com seu afastamento da prefeitura.

A justiça passou a ter dificuldade para intimar o réu. O Ministério Público optou pela decretação da Prisão preventiva, entendeu que o mesmo está se esquivando de suas responsabilidades penais.
Ao analisar o pedido a MM juíza Dra. Dayse, entendeu estar presente os requisitos necessários para tal medida, com a dificuldade de localizar o réu no endereço constante no processo. Inclusive com moradores da área falando que o mesmo tinha se mudado.

O crime tem uma previsão de 2 a 12 anos, como o acusado foragiu do distrito da culpa, dando clara demonstração de que não pretende submeter-se a aplicação da Lei Penal, necessário se faz sua Custódia Preventiva.
Ante o exposto presente o requisito decreto a Prisão Preventiva de Carlos Roberto de Lima expeça-se o mandato com prazo para cumprimento.
Ponte nova 06 de dezembro 2017.
Dra. Dayse M Silveira Baltazar.

Confira:

Decreto Lei nº 201 de 27 de Fevereiro de 1967

Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências.

Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:

– apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio;