Entenda revisão monetária e reajuste dos vereadores, prefeitos e secretários

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Nas reuniões extraordinárias da segunda-feira (15), foram lidos em plenário os pareceres das Comissões Temáticas ao Projeto de Lei (PL) nº 1/2018, de iniciativa da Mesa Diretora, que concede revisão monetária nos subsídios dos agentes políticos e reajuste nas remunerações dos servidores do Legislativo para o exercício de 2018. Em seguida, o mesmo foi discutido e votado em primeiro turno. Consultado o plenário, a proposta foi votada em segundo turno e segue para a sanção do prefeito Wagner Mol (PSB)

Cumprindo o que determina a Lei Municipal nº 4.054/2016, os subsídios dos agentes políticos têm correção monetária anual (recuperação de perdas inflacionárias) com base no INPC acumulado no exercício anterior, que em 2017 foi de 2,07%, conforme divulgado pelo IBGE.


Já os servidores, terão um acréscimo na remuneração de 6,0%, já incluída nesse percentual a revisão geral anual prevista no artigo 37, X, da Constituição Federal, ou 2,07% em 2017.

A revisão geral anual da remuneração dos servidores e dos subsídios dos agentes políticos foi instituída pela Emenda Constitucional nº 19/1998, que deu nova redação ao inciso X, do art. 37, da Constituição. A revisão geral anual deve abranger todos os agentes públicos, sempre na mesma data e sem distinção de índices:

X – a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

Com a revisão geral pelo INPC, os subsídios mensais dos agentes políticos a partir de janeiro/2018 são os seguintes (valores brutos, sem os descontos de INSS/Imposto de Renda): Prefeito: R$ 15.471,77; Vice-prefeito: R$4.578,31; Secretários municipais e equivalentes: R$ 6.867,45; Vereadores: R$ 5.772,88.

Os subsídios dos agentes políticos possuem valor único, sem qualquer acréscimo ou verbas indenizatórias.

O valor das despesas de pessoal da Câmara, mês a mês, estão disponíveis para qualquer interessado no portal da Câmara, www.pontenova.mg.leg.br, no link “Transparência”.

A população tem o livre acesso às informações sobre este Projeto e os demais que tramitam na Câmara. Os mesmos são disponibilizados, na íntegra, no portal e podem ser acompanhados desde o encaminhamento às Comissões Temáticas para emissão de pareceres até a votação final. Uma vez sancionadas ou promulgadas, as Leis também ficam disponíveis integralmente no portal. Quem necessitar de esclarecimentos, as assessorias jurídica, legislativa e de comunicação estão à disposição de segunda a sexta-feira, das 12h as 18h. Informações: (31)3819-3250, correio eletrônico camara@camarapontenova.mg.gov.br.