Dr. Luiz Gustavo: o trabalho intermitente e seus questionamentos

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Insalubridade e Periculosidade

A reforma da CLT entrou em vigor e criou a “trabalho intermitente”. Trata-se de trabalho exercido de forma não contínua, realizado em horas durante determinados dias em que o empregador necessitar.


Neste caso o empregado tem os mesmos direitos, tais como assinatura da CTPS e verbas rescisórias ao término deste período, tais como a remuneração devida, férias proporcionais mais um terço, décimo terceiro salário proporcional, repouso semanal remunerado, adicionais legais, FGTS e o recolhimento das contribuições previdenciárias.

Entre estes “adicionais legais” estão a periculosidade e a insalubridade.

O art. 189 da CLT, sobre a insalubridade diz o seguinte:

Art. 189 – Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.

Sobre a periculosidade o art. 193 da CLT diz:

Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

Note que, quanto à periculosidade, o legislador previu  que a exposição deve ser permanente. No entanto, é entendimento pacífico que a exposição permanente ou intermitente a materiais explosivos ou inflamáveis tem direito ao recebimento integral do adicional de periculosidade (Súmula 364 do TST).

O questionamento surge na segunda parte da citada Súmula 364 do TST que afirma ser “indevido quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido”.

Tratando-se de um contrato intermitente de apenas 1h por dia em condições de periculosidade, seria devido o adicional de 30% já que o tempo é “extremamente reduzido”?

No caso do adicional de insalubridade, as Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho preveem os limites de tolerância para tempos variáveis. Para o trabalhador exposto a ruído, por exemplo, o empregador que trabalhar 4 horas, seu limite de tolerância será 90 dB(A); se trabalhar 1 hora, seu limite de tolerância será

100 dB(A).

De igual forma, para insalubridade pelo agente calor, radiações ionizantes e vibrações existem tabelas que fixam o limite de tolerância de acordo com a exposição.

Já para a insalubridade devida aos agentes avaliados de forma qualitativa, tais como radiações não ionizantes, frio, umidade, agentes químicos e agentes biológicos, o enquadramento é realizado por inspeção no local de trabalho, desprezando-se a quantificação da intensidade/concentração do agente, terá de necessariamente ser considerado o tempo de exposição aos agentes. Assim, exposições eventuais não deverão ser enquadradas como insalubres.

Portanto, verificamos que o trabalho intermitente criado na nova legislação trouxe uma necessidade de repensarmos os adicionais de insalubridade e, principalmente, de periculosidade. Caberá ao julgador avaliar e ponderar as situações levadas a julgamento.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.