Dr. Luiz Gustavo: busca e apreensão de veículo tem defesa?

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Uma das ações mais comuns na Justiça são as ações de busca e apreensão de veículos. Na grande maioria das vezes a financeira, em razão do atraso nos pagamentos por parte do financiado, propões a busca e apreensão do bem e o juiz concede a liminar.

O cidadão, sem condições de pagar o valor da parcela e muito menos do contrato total como eles cobram, fica sem o veículo e sem saber o que fazer.


Pois saiba que existe defesa e, dependendo dos argumentos, o juiz pode revogar a liminar para devolver o bem.

Vejamos este entendimento:

É possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária.  Consolidou-se o entendimento no STJ de que é admitida a ampla defesa do devedor no âmbito da ação de busca e apreensão decorrente de alienação fiduciária, sendo possível discutir em contestação eventual abusividade contratual, uma vez que essa matéria tem relação direta com a mora, pois justificaria ou não a busca e apreensão do bem. Precedentes citados: REsp 267.758-MG, DJ 22/6/2005; AgRg no REsp 923.699-RS, DJe 10/5/2011, e AgRg no REsp 1.176.675-RJ, DJe 10/9/2010. REsp 1.296.788-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 13/11/2012.

Sobre a devolução do bem mediante a discussão do caso concreto, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
1. É válida a notificação expedida por cartório de município diverso daquele em que reside o devedor – Resp nº 1237699.
2. A prova da mora é imprescindível à busca e apreensão (Súmula 72, STJ), e deve dar-se via carta com aviso de recebimento, na forma do artigo 2º, § 2°, do DL 911/69, com nova redação dada pela Lei nº 13.043/14. Presume-se a validade e efetividade da notificação quando remetida ao endereço do devedor.
3. Entende-se, na esteira do acórdão paradigmático (RESP 1.061.530/RS), que o ajuizamento isolado de ação revisional não descaracteriza a mora do devedor. Porém, no caso concreto, diante da presença de abusividades contratuais alegadas pelo agravante, a liminar de busca e apreensão deve ser revogada.
4. O deferimento e manutenção na posse do bem ao financiado deve ser condicionada à realização dos depósitos das parcelas em valores recalculados, extirpando-se do cálculo as ilegalidades contratuais.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Autos n. 0300871-54.2017.8.21.7000 – RS, Agravante FRANCISCO ZALMIR MALHEIROS DE BAIRROS, Agravado AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.)

É importante que antes mesmo da instituição financeira entrar com ação o cidadão procure um advogado para buscar a melhor solução do caso.

Caso a liminar de busca e apreensão já tenha sido deferida, não é hora de se desesperar, mas sim de buscar um profissional de confiança para questionar as irregularidades existentes no contrato de financiamento e situações que levaram ao inadimplemento.

Muitas vezes acontece da financeira sequer restituir parte do dinheiro do financiamento que cabe ao consumidor.

Infelizmente, a legislação é extremamente favorável aos bancos. No entanto, não podemos nos acomodar e sermos reféns das ilegalidades que todos sabem que existem.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.