Dr. Luiz Gustavo: como vender um bem de um familiar incapaz

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É muito comum no dia a dia do escritório recebermos o questionamento de clientes sobre registrar um imóvel em nome de filhos ou mesmo de algum menor. Esta é uma situação muito comum, mas que deve ser tratada com muito cuidado.

A grande questão se dá quando já necessidade de vender o bem (móvel ou imóvel) de alguém que é menor ou incapaz.


A primeira medida é procurar o atendimento de um advogado de confiança ou mesmo a Defensoria Pública,já que a venda do bem será mediante uma autorização judicial denominada “alvará para venda”.

Para a concessão do referido “alvará para venda” o Poder Judiciário levará em consideração três aspectos essenciais: a “real necessidade”, “inequívoca vantagem” e a “avaliação judicial do bem”.

– REAL NECESSIDADE: significa que a venda do bem de propriedade do incapaz somente pode ser autorizada por haver uma situação de real necessidade, pois o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados.

De maneira geral, pode-se dizer que os casos de real necessidade são aqueles que envolvem a educação, saúde ou subsistência do incapaz, ou seja, quando há necessidade da realização de uma cirurgia, por exemplo.

– INEQUÍVOCA VANTAGEM: de acordo com o artigo 1750 do Código Civil, os imóveis pertencentes aos tutelados ou curatelados somente podem ser vendidos quando houver inequívoca vantagem – ou seja, uma vantagem certa.

A título de exemplo, pode-se mencionar que a eventual venda do bem se dá para evitar maiores gastos com as despesas de manutenção de determinado imóvel.

– AVALIAÇÃO DO BEM: a avaliação do bem será necessária até mesmo para que se verifique a presença da inequívoca vantagem na realização do negócio jurídico. O valor obtido com a venda, por ser do tutelado/curatelado, deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao processo, e só será liberado mediante novo alvará, comprovada a necessidade e mediante prestação de contas.

É importante destacar que será nulo o negócio jurídico quando ausente a prévia autorização judicial.

Portanto, todas estas questões são essenciais antes de se tomar a decisão de registrar um bem em nome do incapaz (tutelado ou curatelado), pois a Lei protege o seu patrimônio. A venda deste bem só poderá ocorrer quando se findar a tutela ou curatela, sendo que neste último caso pode nem vir a acontecer.

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.