ACIP/CDL quer combater ambulantes irregulares em Ponte Nova

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A ACIP/CDL criou uma comissão que se reuniu pela segunda vez, no dia 24/10, na Câmara Municipal, para discutir o crescimento desordenado do comércio ambulante irregular em Ponte Nova, que ocupa as calçadas e logradouros públicos, que traz consequências negativas nas áreas sociais e econômicas, dentre as quais destacamos:

Restringe o direito de ir e vir das pessoas, reduzindo a acessibilidade e a mobilidade das pessoas com ou sem deficiência;


Não assegura o direito do consumidor de ter uma compra segura, com direito a troca ou devolução de um produto em caso de defeito ou vício;

Venda de produtos alimentícios com procedência desconhecida, sem o devido armazenamento e manuseio, o que compromete a qualidade e validade do produto, podendo causar danos à saúde dos consumidores.

Participam da comissão representantes da Câmara Municipal, dos departamentos da Prefeitura Municipal (Postura, Planejamento, Vigilância Sanitária, Procon e Demutran), Ministério Público, Poder Judiciário, OAB (Comissão de Direitos dos Consumidores e Comissão de Direito Público), Polícia Militar, Aspon (Associação dos Surdos de Ponte Nova e Região) e Clayton Castro, representando os deficientes visuais e demais pessoas com deficiência, a fim de buscarem juntos, a solução para diversos problemas que têm surgido com o crescimento do comércio irregular, além de outros problemas de mobilidade e acessibilidade levantados durante as reuniões.

Os ambulantes irregulares, além de prejudicarem as empresas legalmente estabelecidas, também concorrem de forma desleal com os ambulantes que trabalham de acordo com a lei e atuam de forma regular, são fiscalizados, pagam seus tributos e oferecem produtos de qualidade e seguros para a saúde da população.

Além de desrespeitar os direitos dos consumidores, ambulantes irregulares causam outros danos ao município, como a poluição visual na ocupação ilegal de logradouros públicos, não pagam impostos e ainda a diminuição da renda das empresas, dos ambulantes regulares e do município.

As ações discutidas na comissão buscam acima de tudo garantir aos ambulantes a manutenção da sua renda, diante da regularização das suas atividades, de forma a oferecer produtos seguros à população e a realocação para local apropriado, onde não prejudiquem a locomoção das pessoas, além de ser um local de referência para os consumidores que desejarem adquirir seus produtos.

Após amplo debate, os representantes da Prefeitura presentes na reunião, assumiram o compromisso de responder ao dossiê enviado pela ACIP/CDL. Com as informações do dossiê, poderemos identificar os ambulantes que atuam de forma irregular e traçar as estratégias para as próximas ações.