Vereador fala sobre regulamentação de lei de incentivos fiscais a quem preservar o meio ambiente

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O vereador Montanha (PMDB) apresentou, na reunião plenária de 23 de outubro, indicação protocoladas cuja resposta deverá  ser enviada pelo Executivo à Câmara, no prazo máximo de 15 dias.

O Vereador Montanha solicita informações sobre a regulamentação dos artigos 44A e 44B do Código Tributário Municipal, acrescentados pela Lei 3.985/2015, de autoria da ex-vereadora Patrícia Castanheira. Os mesmos têm a previsão de incentivos fiscais, na forma de descontos de até 50% no valor do IPTU, para imóveis residenciais e comerciais que disponham de instalações e equipamentos para preservação, recuperação ou proteção do meio ambiente, como armazenamento de água de chuva, reuso de água, aquecimento hidráulico por energia solar, entre outros.


Caso tenha sido regulamentado, o vereador Montanha solicita o número do decreto e, caso contrário, informar se há previsão de regulamentação, em vista de sua importância nessa situação de crise hídrica, cada vez mais aguda na região.