Prefeitura já pode multar em até 300 reais quem desperdiçar água em Ponte Nova

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Foto ilustrativa

Lavar calçadas com água corrente tratada por meio de mangueiras ou outros dispositivos de lançamento contínuo é desperdício e agora pode gerar intervenções do Poder Público, inclusive com a aplicação de multas aos infratores. É o que diz o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 6/2017, aprovado em 11 de outubro, que veda este tipo de limpeza como forma de evitar o desperdício de água, tendo em vista a escassez nos mananciais do município.


De iniciativa dos vereadores Leo Moreira (PSB), Chico Fanica (REDE), Fiota (PEN) e Sérgio Ferrugem (PRB) a proposta ressalta que, em defesa do meio ambiente, torna-se necessária a intervenção mais rigorosa com a aplicação de multas aos infratores de 10 a 100 UFPNs (R$33,40 a R$333,97), conforme artigo 146 da Seção I, do Capítulo II do Título III do Código Municipal de Posturas.

O Projeto foi amplamente discutido pelos vereadores e os assessores jurídico e legislativo da Câmara. O vereador José Rubens Tavares (PSDB) absteve-se da votação. O objetivo da proposta não se resume em punir, mas sim, promover uma reeducação para o uso racional da água.

Recentemente, o vereador Chico Fanica, solicitou à Mesa Diretora, a realização de uma Jornada de Debates para discutir sobre os recursos hídricos. A mesma será brevemente agendada.