Em Ponte Nova veículos abandonados serão retirados das ruas e irão a leilão

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Foto ilustrativa

Os vereadores de Ponte Nora aprovaram, na reunião plenária de 9 de outubro, o Projeto de Lei (PL) nº 3.555/2017, de iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a guarda, o depósito e a venda de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação nas vias públicas do município. A proposta segue para sanção do prefeito Wagner Mol (PSB).


Na reunião, o PL seria discutido e votado o parecer em primeiro turno, porém, a pedido do vereador José Rubens Tavares (PSDB) que destacou sua urgência, o presidente da Mesa Diretora, Leo Moreira (PSB) consultou o plenário que deliberou a favor da votação em segundo turno.

O PL recebeu parecer conjunto das Comissões de Finanças, Legislação e Justiça e de Serviços Públicos Municipais de que é constitucional e atende o interesse público, devendo ser discutido e votado pelo plenário com emenda de redação ao art. 2º, objetivando aprimorar a proposta. Sendo assim, “o serviço municipal de retenção, remoção, apreensão, guarda e depósito de veículos automotores consiste na manutenção de guinchos e pátios de recolhimento, mediante a cobrança das despesas decorrentes da retenção, remoção, apreensão, guarda, depósito e custódia diária dos veículos, cujos valores estão fixados no artigo 7º desta Lei”.

As Comissões propuseram também emenda substitutiva ao artigo 7º, para que as tarifas sigam a normatização do Detran/MG, para afastar a dificuldade de pesquisar preços de mercado na região e eventuais discrepâncias com os preços cobrados pelo Estado nas mesmas condições, sendo fixadas anualmente por meio de Decreto do Poder Executivo.

A Comissão de Orçamento e Tomada de Contas também propôs emenda ao art. 16, a fim de dilatar o prazo para que o veículo seja levado a leilão, de 60 para 90 dias, contados do requerimento. Sendo assim, “o veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de 90 dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico, observado o artigo 328 da Lei Federal n° 9.503 de 23.09.1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”.