Dr. Luiz Gustavo: ICMS na conta de luz, cresce o veto na justiça

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Uma das principais contas que pesam no bolso do consumidor todos os meses pode estar ainda mais cara sem que o consumidor perceba.

É o que aponta decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo a qual o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) destacado na fatura só pode incidir sobre os serviços diretamente prestados, não podendo ser cobrado sobre as taxas de transmissão (TUST) e distribuição (TUSD).


Com base nos valores praticados pela Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), a incidência do tributo pode elevar as contas em até 30%.

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode ser cobrado sobre tarifas de energia, devendo incidir somente sobre a energia efetivamente consumida.

Com esse entendimento, o juiz João Luiz Amorim Franco, da 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro, considerou indevida a cobrança do ICMS sobre o acréscimo decorrente da adoção do Sistema de Bandeiras Tarifárias e determinou que o estado do Rio de Janeiro a devolver os valores pagos indevidamente.

O Sistema das Bandeiras Tarifárias está em vigor em todo o país desde janeiro de 2015.

O sistema possui 3 bandeiras: verde, amarela e vermelha e indicam se a energia custa mais ou menos, em função das condições de geração de eletricidade.

Quando as condições não são favoráveis, muda-se a bandeira e paga-se um adicional por cada quilowatt-hora (kWh) consumidos.

Alguns estados vêm exigindo o ICMS sobre esse adicional, o que tem motivado uma série de ações.

Só no Juizado Especial de Belo Horizonte tramitam cerca de 240 ações de ressarcimento contra o estado e já há decisão favorável.

Considerando-se uma conta de R$ 200, por exemplo, o cliente pode ter direito à devolução de até R$ 60.

Quando a estimativa é feita para cinco anos, período máximo em que o ressarcimento pode ser pedido, esse consumidor teria direito a R$ 3,6 mil.

Numa simulação feita na conta-modelo apresentada no site da Cemig, para gastos de consumo de R$ 32,09, o valor pago em razão do encargo de distribuição é de R$ 19,45 e da transmissão, R$ 2,87.

Somadas a taxa de iluminação pública e a bandeira tarifária, a conta alcança R$ 113,74.

A decisão do STJ abrange não só Minas Gerais, mas todos os estados e companhias energéticas que pratiquem a tributação.

A Justiça vem concedendo decisões favoráveis aos consumidores em estados como Rio de Janeiro e São Paulo.

Em recurso de um shopping de Santa Catarina apresentado na corte contra aquele estado, o ministro-relator Humberto Martins usou de jurisprudências, citando irregularidade na cobrança do ICMS sobre TUSD e TUST conforme súmula do tribunal.

O ressarcimento dos valores cobrados indevidamente só será decidido no mérito. A conta de luz do autor do processo, escritório de contabilidade, é de cerca de R$ 1,8 mil.

Na decisão, o juiz Lailson Braga Baeta Neves, da 1ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de BH, diz que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais também já tem posição contra a incidência do ICMS nas taxas.

O ICMS suportado pelo consumidor em razão do consumo de energia elétrica não pode

ter outra base de cálculo que não o valor cobrado pelo efetivo consumo de energia, registrou.

(fonte: www.abcont.org)

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.