Prefeitura de Ponte Nova abre o Edital do Bolsa-Atleta

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A Prefeitura de Ponte Nova, por meio da Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude (Semej), comunica a abertura do período de inscrições, de 24/07/2017 a 14/08/2017, para a concessão de Bolsa-Atleta. A iniciativa tem por finalidade incentivar e apoiar atletas e paratletas que representem o município de Ponte Nova em competições oficiais e estejam em plena atividade esportiva, com reconhecidos índices e classificações em campeonatos estaduais, nacionais e internacionais, e que se encontrem em fase de preparação para futuras competições.

De acordo com a lei municipal 3.794/2013, são fixados os seguintes quantitativos para o presente processo seletivo: (02) duas bolsas no valor de 70% do salário mínimo vigente para atleta classificado no ranking nacional até a 5ª posição na modalidade que pratica; (04) quatro bolsas no valor de 40% do salário mínimo vigente para o atleta classificado no ranking estadual até a 3ª posição na modalidade que pratica; (04) quatro bolsas no valor de 40% do salário mínimo vigente para o atleta integrante de Seleções Mineiras de Desportos Coletivos.


As inscrições, devidamente acompanhadas dos documentos referidos no presente edital, deverão ser postadas em envelope ÚNICO, endereçado à Comissão de Avaliação do presente processo seletivo, do dia 24 de julho de 2017 até o dia 14 de agosto de 2017, ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 12h e das 14h às 18h, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, situada na rua Cantídio Drummond, 51/101 – Centro – Ponte Nova/MG, CEP 35.430-006.

Veja o Edital:

PROGRAMA DE AUXÍLIO À PRÁTICA DESPORTIVA
BOLSA-ATLETA
EDITAL No 01 – SEMEJ, DE 24 DE JULHO DE 2017
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E JUVENTUDE, no uso de suas atribuições legais, torna pública a abertura de inscrições para a concessão de Bolsa-Atleta para praticantes de Modalidades Olímpicas e Paraolímpicas, bem como para aquelas vinculadas ou reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro e pelo Comitê Paraolímpico Brasileiro, referentes às competições ocorridas em 2016.
1. Do objeto:
1.1. O presente Edital tem por finalidade incentivar e apoiar atletas e paratletas que representem o Município em competições oficiais e estejam em plena atividade esportiva, com reconhecidos índices e classificações em Campeonatos Estaduais, Nacionais e Internacionais, e que se encontrem em fase de preparação para futuras competições.
1.2. Nos termos da Lei Municipal no 3.794/2013, são fixados os seguintes quantitativos para o presente processo seletivo:
I – 2 (duas) bolsas no valor de 70% (setenta por cento) do salário mínimo vigente para atleta classificado no ranking nacional até a 5a posição na modalidade que pratica;
II – 4 (quatro) bolsas no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente para o atleta classificado no ranking estadual até a 3a posição na modalidade que pratica;
III – 4 (quatro) bolsas no valor de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente para o atleta integrante de Seleções Mineiras de Desportos Coletivos.
2. Dos critérios de seleção (requisitos)
2.1. Para a concessão do benefício do Bolsa-Atleta, o atleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – possuir idade mínima de 14 (quatorze) anos, completados até 31 de dezembro do ano em curso;
II – estar vinculado a alguma entidade de prática desportiva regularizada junto ao Município de Ponte Nova;
III – comprovar residência no Município de Ponte Nova;
IV – estar em plena atividade esportiva;
V – não estar recebendo, de pessoas jurídicas, públicas ou privadas, valor pecuniário regular diverso de salário, a título de patrocínio para o exercício de sua atividade desportiva, em valor superior ao da Bolsa-Atleta;
VI – não receber salário de entidade de prática desportiva;
VII – declarar que tem horário disponível para treinamentos monitorados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
VIII – ter participado de competição esportiva em âmbito nacional e/ou estadual no ano imediatamente anterior àquele em que tiver sido pleiteada a concessão da Bolsa-Atleta;
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BOLSA-ATLETA
IX – estar regularmente matriculado em instituição de ensino público ou privado, com exceção dos atletas que apresentarem conclusão do ensino médio ou superior;
X – portar o uniforme correspondente e alusivo ao projeto nos treinamentos e competições;
XI – comparecer aos treinamentos nos horários determinados e de acordo com o calendário de competição;
XII – colaborar quando for solicitado e dentro de sua capacidade com os eventos esportivos da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
§ 1o O atleta que conquistar bolsa do Governo Federal deverá optar por este benefício, cessando imediatamente a bolsa de nível municipal.
§ 2o O atleta inscrito no Programa Bolsa-Atleta deverá participar obrigatoriamente de todas as competições oficiais indicadas pela entidade a que está vinculada sua prática esportiva e pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude.
§ 3o Cabe à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, em conjunto com as entidades oficiais de desportos, certificar a posição do atleta no ranking nacional e estadual, emitindo o competente documento que comprove a sua atuação esportiva ou referendando documento emitido pela Federação ou Confederação que ateste o desempenho do atleta.
3. Da documentação necessária
3.1. FICHA DE CADASTRO (modelo: Anexo I) – A concessão da Bolsa-Atleta, destinada à manutenção pessoal e esportiva do atleta, deverá ser requerida pelo atleta ou por seu representante legal, mediante procuração com poderes para representar o candidato no presente processo seletivo, bem como mediante o preenchimento de formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
I. Cópia de Documento de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física;
II. Cópia do Certificado de Conclusão do Ensino Médio;
III. Cópia do Histórico Escolar dos anos de 2015 , 2016 e 2017 (atletas que ainda não concluíram o Ensino Médio);
IV. Cópia do comprovante de residência recente (não superior a 60 dias) e declaração do candidato, sob as penas da lei, de que possui residência fixa no Município;
V. Currículo do Atleta no ano de 2017 (modelo: Anexo II), atestado pela Federação/Confederação;
VI. Atestado Médico certificando que o candidato está apto à prática de atividades
físicas e desportivas;
VII. Certidão de Regularidade para com a Fazenda Pública Municipal.
3.2. Para os atletas com Ranking Nacional:
I. Declaração da Entidade Nacional (Confederação) atestando que o atleta participou de competições desta entidade em âmbito nacional e comprovando o resultado obtido que o habilita ao pleito e respectiva indicação no Ranking Nacional (modelo: Anexo III) e se este atleta:
a) está regularmente inscrito junto a ela;
b) está em plena atividade esportiva;
3.3. Para os atletas com ranking Estadual:
I. Declaração da Entidade Estadual (Federação) atestando que o atleta participou representando o Município nos Campeonatos Brasileiros (modelo: Anexo III) e se este atleta:
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BOLSA-ATLETA
a) está regularmente inscrito junto a ela;
b) está em plena atividade esportiva.
4. Dos prazos para apresentação dos documentos, esclarecimentos e impugnações
4.1. As inscrições, devidamente acompanhadas dos documentos referidos no presente edital, deverão ser postadas em envelope ÚNICO, endereçado à Comissão de Avaliação do presente processo seletivo, do dia 07 de julho de 2017 até o dia 07 de agosto de 2017, ou entregues pessoalmente, de segunda a sexta-feira, no horário das 9h às 12h e das 14h às 18, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, situada na rua Cantídio Drummond, 51/101 – Centro – Ponte Nova/MG, CEP 35.430-006.
Parágrafo único. A SEMEJ não se responsabiliza pela documentação postada fora do prazo determinado no item 4.1. deste Edital.
4.2. Às eventuais consultas ou pedidos de esclarecimentos, que não suspendem o prazo para a apresentação dos documentos estipulados no item 4.1 deste Edital (podem ser feitos através dos telefones 3817-1816 e 3817-2054), a Comissão de Avaliação responderá em um prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do pedido de esclarecimento.
4.3. Até a data fixada para o início do recebimento das inscrições e respectivos documentos para o presente processo seletivo, qualquer pessoa poderá impugnar, sem efeito suspensivo, o presente edital.
4.4. Caberá à Comissão de Avaliação, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre a impugnação no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas.
4.5. Caso a Comissão de Avaliação decida pela improcedência da impugnação ao edital, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente – ordenadora da despesa -, a quem competirá, neste caso, ratificar ou alterar a decisão da Comissão de Avaliação.
4.6. Acolhida a impugnação contra o edital, será definida e publicada nova data para realização do processo seletivo.
4.7. Qualquer modificação no edital será divulgada pelo mesmo instrumento de publicação em que se deu o texto original, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a competitividade no presente processo seletivo.
5. Do público-alvo
5.1. O benefício do Bolsa-Atleta Municipal destina-se a qualquer atleta, residente no Município de Ponte Nova, vinculado a qualquer entidade esportiva do Município e que atenda às exigências do item 2 deste Edital.
6. Dos recursos financeiros
6.1. As despesas decorrentes do presente Edital correrão à conta do Orçamento próprio da SEMEJ – Dotação Orçamentária 27.812.0040.2394, Elemento de Despesa 3.3.90.48.00, Ficha 793 do Orçamento da SEMEJ para o Exercício de 2016, complementados com as rubricas orçamentárias correspondentes para o ano de 2017.
6.2. A concessão da Bolsa-Atleta não gera qualquer vínculo entre o atleta beneficiado e a Administração Municipal.
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6.3. Os recursos financeiros da Bolsa-Atleta serão liberados mensalmente mediante depósito em conta bancária do atleta requerente ou de seu representante legal, no caso de atleta com idade inferior a 18 (dezoito) anos.
§ 1o A Bolsa-Atleta será concedida pelo prazo de 1 (um) ano, configurando 12 (doze) recebimentos mensais.
§ 2o O atleta que já receber o benefício e conquistar medalhas em competições oficiais das Federações ou Confederações, de caráter estadual e/ou nacional, será indicado automaticamente para renovação da sua respectiva bolsa, sendo necessário, contudo, que o mesmo faça o protocolo de renovação do bolsa junto à Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude e apresente os documentos comprobatórios dos resultados conquistados .
7. Da Comissão de Avaliação
7.1. Para o presente processo seletivo, comporão a Comissão de Avaliação 5 (cinco) representantes indicados e nomeados pela Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude – SEMEJ.
7.2. O membro da Comissão de Avaliação que tenha grau de parentesco, até o terceiro grau com o atleta pleiteante do incentivo, deverá declarar-se impedido de avaliar e, em caso de recusa, poderá ser impugnada a avaliação, comprovado o parentesco.
7.3. Não participará da avaliação o membro da Comissão de Avaliação que tiver ligação com a modalidade do atleta pleiteante da Bolsa-Atleta.
8. Dos processos e procedimentos de avaliação
8.1. O processo de avaliação das inscrições e documentos respectivos será realizado de acordo com o CRONOGRAMA DE ATIVIDADES e após o prazo final de entrega das inscrições e dos documentos respectivos, conforme estabelecido no item 4.1 deste Edital.
8.2. Serão classificados todos os atletas que atenderem os requisitos previstos neste Edital, observadas as respectivas categorias.
8.3. Caso não haja recursos orçamentários suficientes para atender todos os pedidos de concessão de Bolsa-Atleta, serão considerados os seguintes critérios, por ordem:
I – atleta com melhor ranking internacional;
II – atleta com melhor ranking nacional;
III – atleta com melhor ranking estadual;
IV – atleta convocado para a Seleção Brasileira nos esportes coletivos no ano anterior ao período de concessão;
V – atleta convocado para Seleção Mineira nos esportes coletivos no ano anterior ao período de concessão;
8.4. As decisões proferidas pela Comissão de Avaliação serão publicadas e divulgadas no sítio institucional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova e em jornal de grande circulação.
8.5. O atleta pleiteante que não atender às condições estabelecidas neste Edital será desclassificado.
8.6. O atleta pleiteante que se sentir prejudicado com a decisão proferida pela Comissão de Avaliação poderá interpor recurso administrativo, com efeito suspensivo, de acordo com o estabelecido no CRONOGRAMA DE ATIVIDADES.
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8.7. Os recursos deverão ser dirigidos à Comissão de Avaliação do presente processo seletivo e protocolados, no horário das 9h às 12h e das 14h às 18h, na Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude da Prefeitura de Ponte Nova, na rua Cantídio Drummond, 51/101 – Centro – Ponte Nova/MG, CEP 35.430-006.
8.8. Caberá à Comissão de Avaliação, auxiliada pelo setor responsável pela elaboração deste edital, decidir sobre o recurso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da sua interposição.
8.9. Caso a Comissão de Avaliação decida pelo não acolhimento do recurso, deverá encaminhar o processo para a autoridade competente – Ordenador da Despesa -, a quem competirá, neste caso, ratificar ou alterar a decisão da Comissão de Avaliação.
8.10. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8.11. O resumo da decisão final do recurso será publicado no sítio institucional da Prefeitura Municipal de Ponte Nova.
9. Da assinatura do termo de adesão
9.1. Deferido o pedido, o atleta ou seu representante legal terá o prazo estipulado no CRONOGRAMA DE ATIVIDADES para assinatura do termo de adesão, sob pena de perda do direito ao benefício, podendo o prazo aludido ser dilatado por igual período pela SEMEJ, mediante requerimento justificado da parte interessada.
9.2. O termo de adesão terá suas cláusulas e condições padronizadas pela SEMEJ, considerando os termos do presente edital.
9.3. O resumo do termo de adesão firmado será divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Ponte Nova ou em jornal de grande circulação.
10. Da liberação dos recursos
10.1. A liberação dos recursos será feita em parcelas mensais, iguais e sucessivas, a partir da vigência do termo de adesão, que se dará a partir do primeiro dia seguinte ao da publicação de seu extrato no sítio eletrônico da Prefeitura de Ponte Nova ou em jornal de grande circulação, em conta corrente específica de bancos oficiais, a ser aberta e indicada pelo atleta beneficiado.
11. Da divulgação institucional
11.1. O atleta beneficiado com a Bolsa-Atleta permitirá o uso de sua imagem em projetos sociais, mensagens publicitárias e anúncios oficiais, bem como ostentará os símbolos representativos do Município de Ponte Nova em seus uniformes e nos demais materiais de divulgação e marketing.
12. Da prestação de contas
12.1. O beneficiário da Bolsa-Atleta, diretamente ou por seu representante legal, deverá apresentar a prestação de contas dos recursos públicos recebidos até 30 (trinta) dias após o recebimento da última parcela do incentivo respectivo.
12.2. A prestação de contas será instruída com os documentos pertinentes e apresentada à Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude, devendo conter:
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I – declaração do beneficiário da Bolsa-Atleta, diretamente ou por seu representante legal, atestando que os recursos públicos recebidos foram utilizados para custear as despesas do atleta beneficiado, com a sua manutenção pessoal e esportiva, devendo a declaração ser acompanhada do balancete das despesas realizadas com os recursos públicos pertinentes de cada parcela;
II – relatório das atividades e resultados com local, data, reportagem ou fotos;
III – declaração da respectiva entidade desportiva atestando que o atleta beneficiado se encontra em plena atividade esportiva e sem a ocorrência de qualquer fato que desabone a sua conduta desportiva.
12.3. Caso a prestação de contas não seja apresentada no prazo e na forma estabelecidos nos itens 12.1 e 12.2 deste Edital ou, uma vez apresentada, não for aprovada, o atleta beneficiado será intimado, por meio de ofício, para, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação da intimação, sanar as irregularidades existentes.
12.4. Superado o prazo previsto no item 12.3 deste Edital, caso não sejam sanadas as irregularidades, a Bolsa-Atleta será extinta, por meio de decisão motivada da SEMEJ, sem prejuízo do ressarcimento integral à Administração Pública dos valores recebidos pelo atleta beneficiado, atualizados monetariamente, desde a data do recebimento, acrescido de juros legais, na forma aplicada aos débitos para com a Fazenda Pública Municipal, devidamente corrigidos, no prazo de 60 (sessenta dias), a partir da data da notificação do devedor, a contar do resumo da decisão.
12.5. Sem prejuízo do item 12.4, o atleta que tiver extinto benefício da Bolsa-Atleta ficará suspenso temporariamente de participação em processo seletivo semelhante e impedido de contratar com a Administração Pública Municipal, Direta ou Indireta, pelo prazo de 2 (dois) anos, independentemente das demais sanções civis, administrativas e criminais pertinentes.
13. Da extinção da Bolsa-Atleta
13.1. A Bolsa Atleta extinguir-se-á pela conclusão de seu objeto ou pelo decurso do prazo de vigência do termo de adesão, que será de um ano, admitida a prorrogação do incentivo, através de nova seleção para concessão anual.
13.2. Também constituem motivo para a extinção da Bolsa Atleta, independentemente do instrumento de sua formalização, o inadimplemento de quaisquer das cláusulas pactuadas, particularmente quando constatadas as seguintes situações:
I – o atleta deixar de satisfazer a quaisquer dos requisitos exigidos para a concessão da Bolsa-Atleta;
II – o atleta deixar de prestar contas do incentivo recebido, na forma e nos prazos estabelecidos;
III – o atleta for condenado, por meio de decisão irrecorrível, por uso de doping;
IV – for comprovada a utilização de documento ou declaração falsa para obtenção ou manutenção do incentivo;
V – quando forem verificadas quaisquer outras práticas atentatórias aos princípios fundamentais da Administração Pública;
VI – a superveniência de norma legal ou regulamentar que torne formal ou materialmente inexequível a continuidade da Bolsa-Atleta.
14. Disposições finais
14.1. O candidato é responsável pela fidelidade e legitimidade das informações prestadas e dos documentos apresentados em qualquer fase do processo seletivo, e a falsidade de qualquer documento apresentado ou a inverdade das informações nele contidas implicarão a
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imediata desclassificação do candidato que o tiver apresentado, ou, caso tenha sido selecionado, a extinção do termo de adesão, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
14.2. É facultada à Comissão de Avaliação ou à autoridade a ela superior, em qualquer fase do processo seletivo, promover diligências com vistas a esclarecer ou complementar a instrução do processo.
14.3. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do candidato, desde que seja possível a aferição da sua qualificação.
14.4. As normas que disciplinam este processo seletivo serão sempre interpretadas em favor da ampliação da competição, desde que não comprometam o interesse da Administração, o princípio da isonomia e a finalidade e a segurança da parceria a ser firmada.
14.5. As decisões referentes a este processo seletivo poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o recebimento.
14.6. Os casos não previstos neste edital serão decididos pela Comissão de Avaliação.
14.7. A participação do candidato neste processo seletivo implica a aceitação de todos os termos deste Edital e respectivos Anexos.
14.8. A autoridade competente para aprovação do processo seletivo somente poderá revogá-lo em face de razões de interesse público, por motivo de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-lo por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito e fundamentado.
14.9. Os candidatos não terão direito à indenização em decorrência da anulação do processo seletivo.
14.10. A nulidade do processo seletivo induz a do termo de adesão.
14.11. No caso de cancelamento do processo seletivo, ficam assegurados a ampla defesa e o contraditório.
14.12. A simples participação no presente processo seletivo não gera direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento ao candidato.
14.13. Fica eleita a Comarca de Ponte Nova, com renúncia expressa a outros, por mais privilegiados que forem, para dirimir eventuais dúvidas decorrentes do presente instrumento que não puderem ser resolvidas administrativamente.
Ponte Nova, 07 de julho de 2017.
Vagner Mol Guimarães
Prefeito Municipal
Daniel Delvaux
Secretário Municipal de Esporte, Lazer e Juventude
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BOLSA-ATLETA
Cronograma de Atividades
Atividade
Data
Publicação do Edital
24/07/2017
Início do período de inscrições
24/07/2017
Término do período de inscrições
14/08/2017
Interposição de recursos
de 15/08/2017 a 17/08/2017
Publicação do resultado final do Edital
18/08/2017
Início do período de assinaturas do Termo de Adesão
21/08/2017
Término do período de assinaturas do Termo de Adesão
21/08/2017
Ponte Nova, 24º de julho de 2017.
PROGRAMA DE AUXÍLIO À PRÁTICA DESPORTIVA
BOLSA-ATLETA
(ANEXO I) FICHA DE CADASTRO
CATEGORIA DA BOLSA: (preenchimento pela Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude)
I – ao caráter das modalidades:
1. ( ) atletas de modalidades olímpícas e paralímpicas
2. ( ) atletas de modalidades não-olímpicas, com Confederações vinculadas ao Comitê Olímpico Brasileiro ou ao Comitê Paralímpico Brasileiro
II – à modalidade da Bolsa a que se enquadra:
1. ( ) atletas classificados no ranking nacional da modalidade até a 5ª posição.
2. ( ) atletas classificados no ranking estadual da modalidade até a 3ª posição.
3. ( ) atletas integrantes de Seleções Mineiras de Desportos Coletivos.
DADOS PESSOAIS DO ATLETA (para preenchimento do atleta ou responsável, nos casos de menores de 18 anos)
Nome completo:
CPF:
RG:
Órgão Expeditor:
Data de Nascimento:
Sexo:
Naturalidade:
Endereço Residencial:
Complemento:
Bairro:
CEP: _____________-_______
Cidade:
Estado:
Telefone Residencial: ( ) ___________-____________
Celular: ( ) ___________-____________
e-mail:
Escolaridade:
DADOS BANCÁRIOS
Banco:
Agência:
( ) Corrente ( ) Poupança
Conta n°:
ATLETAS MENORES DE 18 ANOS (preenchimento apenas por pais ou responsáveis legais)
Nome do responsável:
CPF:
RG:
Órgão Expeditor:
Telefone Residencial: ( ) ___________-____________
Celular: ( ) ___________-____________
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DADOS ESPORTIVOS
Modalidade do atleta:
Tipo de documento válido para recebimento da Bolsa:
Entidade de Prática Esportiva ou equivalente
Nome:
CNPJ:
Endereço:
Tel: ( ) ___________-____________
Nome do Técnico:
CREF n°:
CPF:
Telefone do técnico: ( ) ___________-____________
DECLARAÇÃO
Declaro que as informações acima são verdadeiras e que conheço os pré-requisitos fixados na Lei nº 3.794/2013, que define as regras para recebimento do benefício.
________________________________
Assinatura do atleta ou responsável
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(ANEXO II) CURRÍCULO DO ATLETA
Nome:_______________________________________________________________
Modalidade:____________________________ Categoria/Prova:_____________
Federação Filiada:_____________________________________________________
Confederação Filiada:__________________________________________________
Tel. Federação:__________________ Tel. Confederação:_________________
Professor:________________________________ Tel. Professor:_______________
Melhores resultados em competições oficiais nos últimos 12 meses:
Competição
(Tipo de campeonato e prova de que participou)
Data
Dia/Mês/Ano
Local
Cidade/Estado
Classificação
Colocação
Classificação no ranking (se houver) Estadual:_____ Nacional:_____
Outras informações relevantes: ____________________________________________
__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
Assinatura do atleta ou responsável: ________________________________________
Carimbo da Federação
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BOLSA-ATLETA
(ANEXO III)
DECLARAÇÃO DA FEDERAÇÃO/CONFEDERAÇÃO
A (NOME DA FEDERAÇÃO/CONFEDERAÇÃO) declara, para os devidos fins, que o(a) atleta (NOME COMPLETO DO/A ATLETA), portador do RG no (NÚMERO DO RG) e do CPF no (NÚMERO DO CPF), está regularmente inscrito nesta Federação/Confederação (NÚMERO DE FILIAÇÃO) e participa plena e efetivamente de competições representando o Município de Ponte Nova/MG.
Declaro, ainda, que esta Federação/Confederação reconhece os resultados apresentados no currículo do atleta durante o ano de 2015, no Anexo de inscrição para o Programa de Auxílio à Prática Desportiva – Bolsa-Atleta de Ponte Nova/MG.
__________________________, _______ de _________________ de 2017.
(cidade) (dia) (mês)
Dados da Federação/Confederação
Endereço:______________________________________________________________
Cidade:_______________________________ Estado:_______________________
CNPJ:________________________________ Telefone:_____________________
______________________________________________
Nome do(a) Presidente da Federação/Confederação
Carimbo da Entidade