Dr. Luiz Gustavo: renovação automática de serviços é prática abusiva

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Quem nunca teve um serviço oferecido gratuitamente por um determinado período e depois desse tempo começou a ser cobrado automaticamente?

Muitas empresas utilizam deste artifício para acabar com o direito de arrependimento antes de 7 dias quando a contratação é realizada fora do estabelecimento comercial (pelo telefone ou pela internet, por exemplo).


Segundo o coordenador do Procon Assembleia, Marcelo Barbosa, destaca que “é o consumidor quem deve manifestar expressamente, seja por escrito, mensagem ou telefone, o desejo de manter ou não o contrato. O seu silêncio não implica em renovação automática do contrato.”

A renovação automática de contratos é proibida pelo art. 39 do Código de Defesa do Consumidor, configurando-se em prática abusiva e ilegal. Segundo Marcelo Barbosa, “sem a autorização expressa do consumidor, a continuidade do serviço se transforma numa espécie de amostra grátis, não comportando qualquer pagamento”.

Segundo decisões do STJ, após o término do período, as empresas tem a obrigação de entrar em contato com o cliente e solicitar a manutenção do serviço para haver cobrança.

O que fazer?

1) Quem tiver o contrato renovado sem o seu consentimento deve entrar em contato com a empresa e exigir o cancelamento da assinatura com a devolução dos valores pagos.

2) Se não conseguir a solução amigável, é preciso procurar o PROCON e registrar uma reclamação onde a empresa tem um prazo para resolver o impasse.

3)Se ainda assim não houve solução, cabe entrar com uma ação judicial tendo em mãos toda a documentação, tais como comprovantes de pagamento, mensagens, e-mails, protocolos das ligações, além de documentos pessoais.

(fonte: Jornal O Tempo)

Grande abraço e até a próxima.

“Conheça os seus direitos e exija respeito”

Luiz Gustavo Abrantes Carvas, OAB/MG 110.323

Advogado, pós-graduado em Direito e Processo do Trabalho, com escritório profissional na Rua Santa Terezinha, n. 28, bairro Vila Alvarenga, Ponte Nova, MG, tel. (31) 3817-6828 / (31) 99139-5165.