Agentes Penitenciários contratados que não foram demitidos poderão permanecer até 2019

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Na noite desta terça-feira (4/7/17), a Comissão de Administração Pública analisou a emenda apresentada à proposição durante a fase de discussão em 1º turno no Plenário.

Essa emenda de autoria coletiva, que tem como primeiro signatário o deputado Sargento Rodrigues (PDT), prorroga até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado de milhares de agentes penitenciários e socioeducativos, que estão perdendo o emprego em virtude da convocação de aprovados em concursos.


O relator da emenda, deputado Cristiano Silveira (PT), concordou com a prorrogação dos contratos. “Isso evitará a ausência de mão de obra, que traz consequências danosas para o bom funcionamento da máquina pública”, argumentou, em seu parecer. No entanto, ele apresentou a subemenda nº 1, que tem o objetivo de “evitar injustiças com servidores já demitidos”.

De acordo com a redação dessa subemenda, ficam prorrogados até 31 de março de 2019 os contratos por tempo determinado que visam atender a necessidade temporária de pessoal na área de segurança pública e defesa social e que estejam em execução na data de publicação da futura lei. Essa prorrogação independe de termo aditivo aos contratos e aplica-se aos servidores cujos contratos tenham sido extintos entre 1º de janeiro de 2017 e a data de publicação da lei.

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